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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Sem a emenda que permitia a troca de multa por investimento, a MP da refis perde a importância para as teles.

O PL 8352/17 propõe mandato fixo para os 17 membros do CGI e aplicação de parte dos R$ 160 milhões arrecadados anualmente em P&D.

O atual conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, enquanto Senador, apresentou projeto para reduzir Fistel das antenas VSAT e redirecionar recursos para o Fust. O PL 430/14 está na CCT do Senado.

o projeto do deputado Carlos Bezerra tramita em forma conclusiva na CCJ

A reunião foi suspensa às 12 horas em busca de negociação com as senadoras de oposição às mudanças

A Casa Civil ainda espera que o PL 6621 seja aprovado este ano e a OAB já promete uma ADI para acabar com o contingenciamento orçamentário das agências

Aprovada ontem,28, na CCJ, a reforma deve ser votada na próxima semana no plenário do Senado Federal.

Pelo projeto aprovado, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas de alguns segmentos econômicos, entre eles de TIC, de call center e radiodifusão

Ele propõe que os 70 setores – que inclui as empesas de TIC e de call center, que perderiam os benefícios- mantenham a desoneração da folha de pagamento até janeiro de 2018.

Mas os líderes governitas querem votar a reforma na CCJ, última comissão do Senado que falta, na próxima quarta-feira, dia 28.