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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Texto obriga empresas digitais as informarem clientes sobre uso que fazem dos dados pessoais coletados online.

O projeto que pretende preservar a imagem e a honra dos políticos na internet, e mexe no Marco Civil, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas terá que ser votado ainda pelo plenário. antes de ir para o Senado Federal.

Texto recebeu emendas e retorna ao Senado para nova votação. Cobrança acontecerá no município onde o serviço é entregue, e será de no mínimo 2% sobre o valor da assinatura. Desenvolvedores, lojas de apps e serviços de hospedagem também terão de contribuir.

Este projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.

O projeto aprovado no Congresso Nacional torna permanente os benefícios tributários para o setor de semicondutores.

Regulamento da Anatel já prevê o cancelamento automático dos serviços de telecomunicações.

Projeto do senador tucano quer punir empresas que não impedirem funcionários de fazerem uso ilícito de dados pessoais.

O deputado Ronaldo Nogueira convocou os presidentes das operadoras para uma audiência no dia 4 de agosto. Se os executivos não comparecerem, ele ameaça com CPI das teles.

Entidade se diz frustrada com votação ocorrida ontem na Câmara e que ela contribuição para a previdência das empresas de tecnologia de 2% para 4,5%.