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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Debate do conteúdo, em comissão especial, deve pegar fogo, já que texto foi considerado prejudicial para estados mais pobres

Presidente do Senado acertou a estratégia de levar o projeto para ser votado em regime de urgência pelo plenário com a relatora da matéria, Daniella Ribeiro (PP-PB), após a votação do projeto na CCT.

A proposta, que inclui essa proteção entre os direitos fundamentais, foi aprovada na CCJ e segue para o plenário

Consultores legislativos apontam que, se a matéria caducar, o presidente Jair Bolsonaro poderá reeditar ainda neste ano o mesmo texto em outra medida provisória, mas o risco aumenta.

Para Secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, prazo de 30 dias é razoável e já previsto em lei.

A tributação sobre internet das coisas será tratada de forma indireta em decreto presidencial a ser editado em breve, segundo o secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes.

Ministro Marcos Pontes vai conversar com o presidente Jair Bolsonaro sobre a matéria, que já faz parte da pauta legislativa das entidades do setor

Conselheiro Fábio Andrade justifica que projeto vai dar segurança jurídica às operadoras de telecomunicações para planejar seus investimentos a partir de 2025.

Ao Tele.Síntese, o parlamentar havia adiantado que não pretendia permitir a criação de uma “jabuticaba, algo que só existe Brasil”. No entanto, ele cedeu, ao ouvir seus colegas do governo na comissão, e criou o período de transição para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados virar agência reguladora.