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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Pela proposta, Legislativo poderá fiscalizar os investimentos a realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da migração do regime de concessão para o privado

Além da alteração da Lei de Informática, que será adaptada às exigências da OMC, serão apresentadas medidas para substituir o Padis, programa também condenado no painel do órgão mundial de comércio

Negócio fotografia desenhado por Creativeart - Freepik.com

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ir ao Senado.

O registro das operações e a identificação dos investidores são itens que devem compor a regra, defendem expositores

O projeto de lei deverá ser enviado em breve ao Congresso Nacional contendo a figura do trabalhador hipersuficiente e migração do Supersimples para a Sociedade Anônima Simplificada

Abinee classifica proposta como “interferência na estratégia das empresas” com prejuízos ao consumidor por redução na oferta de produtos

Advogas argumentam que moedas digitais não devem ser enquadradas como arranjo de pagamentos porque nem todos os modelos podem ser considerados como de transferência de valores

Proposta foi apresentada como emenda substitutiva à PEC 45, que unifica cinco impostos sobre consumo

Consultores legislativos apontam que presidente de comissão tem a prerrogativa de recusar solicitação do presidente do Senado de envio da matéria para deliberação pelo plenário

Proposta apoiada pela Contic avança, mas enfrenta resistências. Futuro Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) deverá receber de R$ 1 bilhão em contribuições anuais