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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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O superintendente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que investir em infraestrutura em áreas não rentáveis é dever do Estado e há recursos para isso: o Fust.

Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, alerta que a falta de confiança do cidadão no Estado pode gerar uma paralisia. Em contrapartida, consultoria do Senado apontou que artigo da LGPD, ao exigir lei para a troca de informações com empresas, tornariam a administração pública inviável.

Matéria segue à sanção presidencial e abre espaço para o acordo recente firmado pelo Brasil com os Estados Undos, que ainda será enviado ao Congresso, onde enfrentará resistência da oposição

O projeto poderá ser enviado para a apreciaçăo do Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Para o líder oposicionista na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a medida do governo Bolsonaro “é um tiro fatal na participação popular”; pelo menos seis colegiados ameaçados na área de Ciência e Tecnologia contam com representantes da sociedade, das empresas e da academia.

O governo corre contra o tempo para aprovar a matéria agora no Senado. Está previsto para o dia 2 de maio o fim da validade da MP.

Argumentos não convenceram os representantes da sociedade civil, que defendem um órgão independente técnico e financeiramente, nos moldes das agências reguladoras.

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Comissão Senado do Futuro debateu o tema nesta semana, mas não solucionou um impasse: quem pagaria a conta, Estado ou operadoras?

O presidente da comissão mista que analisa a MP 869, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), disse que há consenso de que a ANDP não deve ficar vinculada à Presidência da República.

Audiência pública realizada pela CCT mostra os pontos que precisam ser tratados na lei para tornar seguro o uso da tecnologia pelos órgãos de segurança pública