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Setor comemora adiamento, mas prefere até o final de 2022, quando o Congresso deverá apreciar a reforma tributária

Um dos tributos que financia o audiovisual, o Condecine, está na mira de emenda a uma medida provisória que está em votação em sessão online.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), autor da proposta aprovada, que mantém a validade da Lei para agosto deste ano e as sanções para o próximo ano acredita que um eventual veto presidencial será derrubado pelo Congresso.

Prazo previsto no projeto é diferente do estabelecido na Medida Provisória 959, editada ontem, e que joga para maio a vigência dos artigos da lei de proteção de dados

Humberto Costa (PT-PE) pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP ao Executivo, enquanto Izalci Lucas ( PSDB/ DF ) defendeu a sua necessidade.

Esses projetos de leis foram apresentados por senadores logo após a decretação da pandemia sob alegação de ser inviável para pequenas empresas.

Pelo projeto, ficam suspensas por 60 dias as ações judiciais de execução que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020.

O Projeto de Lei precisará ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados para ser efetivado, antes de sancionado pela Presidência da República.

O texto pelo adiamento da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais deve ser votado na próxima sexta-feira, 3, segundo acordo realizado pelos líderes do Senado.

Deputado deverá apresentar nesta semana voto complementar a favor das empresas já nessa situação, como a Oi, para reduzir o impacto do novo coronavírus, com suspensão das execuções por até 90 dias