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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Não houve justificativa oficial para o não agendamento neste ano da sessão que vai avaliar o economista Carlos Baigorri, servidor de carreira da Anatel que tem o apoio do ministro Marcos Pontes

Relator da matéria no Senado, Plínio Valério, rebateu o presidente da Câmara, ao apontar que a Zona Franca de Manaus fica com apenas 8% da renúncia fiscal do país, indicando que o restante está no Sul e no Sudeste

Proposta insere direito à proteção de dados pessoais na lista das garantias individuas da Constituição e diz que autoridade nacional de proteção de dados terá mesmas atribuições de agências reguladoras.

Alterado, texto voltará ao Senado. Proposta tira da lei do Fust a obrigação de a Anatel publicar, anualmente, um demonstrativo das receitas e das aplicações do dinheiro do fundo. Dá, ainda, descontos no pagamento do tributo às operadoras que investirem recursos próprios em projetos aprovados dentro das iniciativas de universalização de serviços.

PL ainda será analisado na CCT e na CCJ da Câmara, antes de seguir para o Senado

BC enxerga na Libra, no entanto, ameaça à estabilidade financeira de um país por ser um ativo global.

Substitutivo apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) rejeita emenda a favor da extinção das taxas, como as pagas pelo setor de telecomunicações.

Colegiado será instalado pelo MCTIC nesta quinta-feira, em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Regional

Empresas em recuperação judicial, entre elas a Oi, poderão ter descontos de até 70%, se o Congresso aprovar o PL da nova Lei de Recuperação Judicial, que deve ser votado nesta terça-feira no plenário da Câmara. Mas a MP 899, que tem força de lei, já dá desconto de 50% para dívidas junto à União.

Para a definição o desconto da renegociação, o governo poderá avaliar a chance de o crédito ser perdido, caso a empresa vá a falência