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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Na CCTCI, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) votou contra a proposta por gerar mais um encargo para as fabricantes de aparelhos de telefonia móvel.

Coordenador do grupo, deputado Leonardo Monteiro, vai tentar convencer o governo, a base aliada e o novo presidente da estatal a evitar a venda da empresa

Para expositores da audiência pública sobre LGPD na Câmara, a ANPD é primordial para que a lei tenha sucesso

10% dos rendimentos do fundo serão destinados a projetos de pesquisa aprovados pelo CNPq. A outra parte irá para instituições de ensino superior e de pesquisa.

Deputado André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações, justifica que essa prática causa prejuízos aos consumidores e às operadoras.

Vantagens ao setor estão no projeto da nova Lei de Licitações, que deverá ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.

Senado aprovou texto, que prevê revisão pelo Executivo do vínculo da ANPD com a Presidência em dois anos.

Texto obriga a realização de análise de impacto regulatório para novas normas, acaba com a recondução e cria lista tríplice para escolha dos conselheiros.

MP segue para o Senado, onde tem até 3 de junho para ser aprovada, ou perderá a validade