O voto traz mudanças muito profundas em todos os serviços de telecom, e o mercado acha que muitas alterações precisam de estudos regulatórios mais aprofundados e análises de impactos ainda não feitas.
A proposta a ser submetida à votação do conselho diretor da Anatel no dia 31 de março vai incluir contrapartidas de investimento, garantias de continuidade do serviço e numeração para quem tem licença de SCM.
Conforme a Oi, que tem até um projeto aprovado com os subsídios do REPNBL para construir a rede LTE 450 MHz em Goiás e em Brasília, a alternativa de se ocupar essa frequência baixa para levar a banda larga para os rincões do país ainda não se comprovou comercialmente viável. A empresa defende que a oferta via satélite não é tão mais cara, traz redução de custos de instalação e pode entregar novos serviços.
Até 2018 serão distribuídos set top box para 16,1 milhões de famílias do Bolsa Família e do Cadastro Único. Mas outras 20,4 milhões de famílias de baixa renda que não moram nas cidades onde vai haver o desligamento da TV não têm qualquer política de compensação planejada.
Técnicos da Anatel atribuem queda à limpeza de base em função do pagamento da TFF, que tem que ser feito até 31 de março. Mas vários ISPs registraram crescimento no número de usuários, o que indica que a retração não foi homogênea entre os provedores regionais. Enquanto eles perderam terreno, as grandes operadoras ganharam assinantes de banda larga fixa.
As teles acenam que mantêm o compromisso assumido, de fazer o depósito do principal, que significa centenas de milhares de reais, desde que a área econômica deixe de aplicar a correção de 25% estabelecida sobre essa taxa. Na avaliação de diferentes interlocutores do governo, será muito difícil convencer a área econômica a voltar atrás nesse reajuste. Até porque, não foi a única correção implementada e poderia pressionar outros setores.
Para Igor de Freitas, as concessões de telefonia fixa não se sustentam por mais 10 anos. E pergunta: justifica-se uma intervenção ou um aporte de recursos públicos, sobretudo na atual crise fiscal, para salvar um serviço que cai em desuso na sociedade?
A concessionária usa os dados oficiais do IBGE apurados na PNAD para consolidar sua convicção de que o maior problema do Brasil para assegurar a universalidade do acesso à sociedade do conhecimento não é a falta de cobertura da rede, mas sim a escassez de renda. Dos 66 milhões de domicílios urbanos e rurais que existem hoje no país, 52% simplesmente não têm qualquer acesso à banda larga (móvel ou fixa). Dessas 34 milhões de residências que não têm banda larga, quase 15 milhões (ou exatas 14,6 milhões ) que estão localizadas em centros urbanos congregam famílias com renda domiciliar menor do que dois salários mínimos. Somadas às residências rurais também sem banda larga, há um universo de 23 milhões de casas com baixo potencial de comprar o serviço.
A crise econômica e a mudança do modelo de negócio, com o aumento do uso de mensagens instantâneas, levaram ao desligamento de 12 milhões de pré-pagos em dezembro. A esses dois fatores, um conjuntural e outro estrutural, somou-se a limpeza da base, para evitar o pagamento da taxa do Fistel sobre clientes inativos.
A decisão do TCU, de estipular prazo para a Anatel dar a lista dos bens reversíveis, a portaria do MiniCom, que postergou a discussão da nova modelagem regulatória do setor dão munição para que se antecipe a mudança dos bens reversíveis por regulamento da Anatel, e que essa mudança possa ser incorporada já nos contratos de concessão, cuja revisão ainda está em aberto.
A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje, 14, com alguns vetos, o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA), documento que traz os programas prioritários do Poder Executivo para os próximos quatro anos. No segmento de telecomunicações, o PPA propõe apenas “aumentar a velocidade média da banda larga fixa”, sem apontar para qualquer outro indicador, seja para o número de residências a serem atendidas, seja para a velocidade média a ser alcançada. Não citando, em nenhum momento, os indicadores do Plano de Banda Larga para Todos. Mas, por outro lado, define metas para a banda larga móvel.
A Anatel está prestes a lançar uma nova proposta de regulamento de bens reversíveis. Em recente acórdão, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de exigências que poderá comprometer propostas menos patrimonialistas. O conselheiro Zerbone alerta que à medida em que se aproxima o fim da concessão prevalece o interesse de curto prazo da empresa e o regulador fica com menos recursos para agir
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