Cartilha da Anatel reúne direitos dos assinantes de serviços de telecom


As mensagens de celular devem ser entregues em até um minuto ou reenviadas por 24 horas até serem recebidas e não podem ser cobradas, caso a entrega ocorra após esse prazo. Mas a prestadora não pode enviar mensagens de cunho publicitário sem o consentimento expresso e prévio do usuário. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelado a qualquer tempo.

Esses direitos dos usuários do serviço móvel e outros dos demais serviços fazem parte da cartilha publicada pela Anatel no final do ano passado. A publicação traz regras de cancelamento, cobrança, fidelização, instalação, reparo e demais normas relativas à prestação dos serviços de telecomunicações regulados pela agência.

Na banda larga, por exemplo, em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos. Em caso de interrupção para manutenção da rede, a prestadora deve comunicar o fato aos usuários atingidos com antecedência mínima de uma semana, além de efetuar o desconto na fatura por dia de indisponibilidade.

A cobrança do ponto-extra, que já causou muitas polêmicas, também é tratada na cartilha “Principais Direitos dos Usuários e Obrigações das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”. Segundo as regras da Anatel, no fornecimento de ponto-extra ou ponto-de-extensão pela prestadora, somente é permitida a cobrança da instalação e de reparo da rede interna. A cobrança será devida em cada ocorrência. O fornecimento do equipamento poderá ser cobrado pela prestadora, dependendo da forma de sua comercialização – aluguel, venda – e conforme ajustado em contrato com o assinante.

No caso da telefonia fixa, o usuário tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos. Ao contestar os débitos, o usuário tem direito à segunda via da cobrança, sem custo, com prazo adicional de 15 dias para pagamento.

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