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Regulação

Câmara vota PL de proteção de dados pessoais ainda este ano, garante relator

Relator do PL de proteção da dados pessoais, deputado Orlando Silva, diz que base da regulação será o PL 5276, enviado ano passado à Casa pelo governo federal.

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O deputado Orlando Silva, do PCdoB-SP, afirmou hoje, 18, que pretende apresentar o relatório sobre o projeto de lei de proteção a dados pessoais nas próximas semanas.

“Ainda este ano, acredito, a Câmara votará o projeto”, afirmou, durante o 8º Seminário de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais, realizado em São Paulo pelo CGI.br.

Segundo deputado, seu relatório defenderá a aprovação de uma legislação baseada no PL 5276, enviado à Casa em 2016 pelo Governo Federal.

Silva é relator da Comissão Especial, criada para acelerar a tramitação do texto. Aprovado na Comissão, o relatório irá direto para aprovação em plenário.

O texto vai respeitar a noção “principiológica”de proteção de dados pessoais. Ou seja, trará regras sem cair em detalhes, para evitar a “obsolescência do texto assim que publicado”, disse.

Ele garante, porém, que o texto não será genérico, a fim de se evitar insegurança jurídica e judicialização dos termos da futura legislação. “Nosso desafio é produzir justa medida no texto, que garanta inovação e estimule o Brasil como plataforma de exportação de serviços”, defendeu,

Detalhes do relatório

O texto vai permitir o fluxo constante de dados para outros países. Mas apenas para onde a legislação ofereça proteção equivalente à determinada pela lei brasileira.

Também prevê a existência de uma autoridade autônoma para regular a proteção de dados no país. Mas não vai criar essa autoridade. “Seria um vício do Legislativo propor a criação de um novo órgão. Cabe ao Executivo criar esta autoridade”, explicou o deputado.

Por isso, ele se reuniu com Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, para convencer o governo da necessidade de criar rapidamente o órgão. “Há orçamento? Não há? Acho que há órgão mais ou menos importantes, e este, sem dúvida, é essencial”, disse Silva.

Segundo ele, já não há mais setores que se opõem à criação de uma autoridade para regular o uso dos dados pessoais. “O SindiTelebrasil foi o único que inicialmente se opôs, mas recentemente me enviaram nota em dizem concordar e compreender a importância da autoridade”, acrescentou.

Ainda não existe consenso sobre o vacatio legis, o tempo em que a Lei ficará em suspenso depois de aprovada, até entrar em vigor. O deputado disse que não deve sugerir no relatório nem um período muito curto, nem o máximo que já lhe foi sugerido em consultas públicas, de três anos.

“Acho que determinante para o vacatio legis será a constituição da autoridade pelo governo”, destacou.

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