Câmara também quer proibir cobrança mensal de ponto extra de TV paga


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara vota, quarta-feira (13), projeto de lei que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV à cabo. Pelo projeto, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-MG), a instalação de pontos adicionais de recepção no domicílio do assinante ou a cessão de equipamentos receptores ou decodificadores adicionais …

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara vota, quarta-feira (13), projeto de lei que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV à cabo. Pelo projeto, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-MG), a instalação de pontos adicionais de recepção no domicílio do assinante ou a cessão de equipamentos receptores ou decodificadores adicionais não configuram extensão da disponibilidade do serviço de TV a Cabo, sendo vedada a cobrança de acréscimo na assinatura, decorrente do seu fornecimento.

A proposta prevê a alteração da Lei do Cabo (Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995) e admite a cobrança de taxa de instalação. Segundo o autor, a inclusão dessa disposição na Lei de TV a Cabo criará o precedente para que os demais serviços, por similaridade, fiquem sujeitos às mesmas regras.

O projeto de lei já passou na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e, após votação, seguirá para Comissão de Constituição e Justiça para aprovação final, antes de ser enviado ao Senado.

A proibição da cobrança mensal do ponto extra de TV paga já foi confirmada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado, por meio da aprovação de projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que abriu consulta pública até o dia 25 deste mês sobre o tema. (Da Redação)

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