Câmara vai prorrogar Lei de Informática e vota PEC dos incentivos para a Zona Franca de Manaus


A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, do Senado, que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus por 50 anos. O segundo turno, entretanto, não será marcado antes de o governo se comprometer com a aprovação do projeto de lei 6727/2013, que prorroga por mais 10 anos a Lei de Informática.

O acordo não agradou à indústria eletroeletrônica, que defendia a ampliação do prazo da Lei de Informática também na PEC ou, pelo ao menos, que o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, se comprometesse publicamente que o segundo turno da proposta somente fosse votada após a sanção do PL que trata do assunto. O presidente não concordou, mas obteve a garantia do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, de que estaria na Câmara na próxima terça ou quarta-feira, para assegurar o apoio do governo, não só ao PL da Lei de Informática, como também da vigência das áreas de livre comércio.

O argumento é de que a aprovação apenas da prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus traria desequilíbrio à indústria instalada nos outros estados, já que o fim da Lei de Informática está previsto para 2019. Segundo o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), autor do PL 6727/2013, devido aos benefícios desta  lei em 2011  foram investidos mais de R$ 476,8 milhões em Pesquisa e Desenvolvimento no país.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o acordo feito com as lideranças prevê a votação apenas do primeiro turno. A segunda votação ocorrerá somente quando houver compromisso do governo de aprovar outras questões: a vigência das áreas de livre comércio e a nova Lei da Informática.

“Eu, como presidente da Câmara, assumo o compromisso de não colocar [a PEC] em votação no segundo turno enquanto não houver o equacionamento dessas questões”, afirmou Alves.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a prorrogação dos benefícios da Lei de Informática (Lei 11.077/04) não pode ocorrer por meio de PEC, por causa do vício de iniciativa. Essa prorrogação estava prevista no texto original da PEC, elaborado pelo Senado.

Pelo acordo, um novo projeto de lei, que deveria ser apresentado desde 2004, precisa ser aprovado para consolidar os incentivos previstos em leis diversas para empresas de informática fora da zona franca. “A proposta do governo é de prorrogação por dez anos”, lembrou o líder do governo.

Para o presidente da Abinee, Humberto Barbato, que acompanhou a votação da PEC, o acordo não foi o esperado. Ele salienta que não há como ter garantia que o PL da Lei de Informática será sancionado.

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