Câmara pode votar lei das antenas esta semana


O plenário da Câmara pode votar nesta semana o PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas). Os líderes precisam aprovar requerimento de urgência para começar a discutir a proposta.

 

A Medida Provisória 606/2013, que amplia o prazo para a submissão dos projetos ao Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Bandas Larga (REPNBL-Redes) em um ano, continua na pauta do plenário da Câmara desta semana. A Lei nº 12.715/2012, que instituiu o REPNBL-Redes estabeleceu para 30 de junho o fim do prazo para entrega dos projetos de redes ao Ministério das Comunicações.

A ampliação do prazo para submissão dos projetos ao MiniCom foi resultado de emenda do senador José Pimentel (PT/CE), durante apreciação da MP na comissão mista. Pelo texto da emenda, o prazo final para submissão dos projetos será de 30 de junho de 2014.

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