Câmara pauta PL da assinatura básica e Marco Civil da Internet


Projetos de leis de interesse do setor de telecomunicações foram pautados para o plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de novembro. Entre eles o fim da taxa básica de telefonia (PL 5476/01), que lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.

Dois projetos sobre internet podem ser votados. Um deles é o substitutivo do Senado para o PL 84/99, que define os crimes cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia a maior parte das mudanças foi rejeitada.

O outro projeto pautado é o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo, apensado ao PL 5403/01, do Senado). A matéria tramita em comissão especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele disciplina direitos e proibições no uso da internet, neutralidade de rede, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites. (Da redação).

 

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