Câmara instala comissão para analisar Lei das Antenas


A Câmara dos Deputados vai instalar na quarta-feira (25) a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 5013/13, já aprovado pelo Senado, que estabelece normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Chamada de Lei Geral de Antenas, a proposta é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração) de conexão de internet móvel.

O texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. O prazo é considerado polêmico, já que, atualmente, os processos de autorização mais rápidos levam pelo menos seis meses. Muitas prefeituras reclamam que não têm técnicos suficientes para cumprir o prazo previsto no projeto.

Objetivos

O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tem como objetivo incentivar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, tendo como principais exigências: a uniformização, simplificação e agilidade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes; a minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais; a ampliação da capacidade instalada das redes, com atualização tecnológica e melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços; a precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante; e o incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes.

A proposta não alcança os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, que terão regulamentação específica. (Da redação, com Agência Câmara)

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