camara-e.net quer derrubada definitiva de convênio que mexeu no ICMS sobre e-commerce


justiça-lei-norma-legislação-estátua-tribunalA Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará ao ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo amicus curiae, a entidade pode agir como uma espécie de interventor no processo, apresentando diretamente argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18) em reunião de associados da entidade.

“Por ser a entidade de maior representatividade do comércio eletrônico do país, a camara-e.net pode auxiliar a OAB no processo para transformar a liminar em uma decisão definitiva”, diz Ludovino Lopes, presidente da entidade.

Na última terça-feira, o ministro acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.

As novas regras aumentaram a burocracia das empresas para o pagamento do imposto e elevaram em até 74% a carga tributária das PMEs. Uma sondagem feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico revelou que quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro. (Com assessoria de imprensa)

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