Câmara aprova urgência para PL que adia vigência da LGPD
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira em votação virtual, a urgência ao Projeto de Lei 1179/2020, que institui regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Um dos artigos adia, de agosto de 2020 para 1º de janeiro de 2021, o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As multas e sanções previstas na lei serão prorrogadas para 1º de agosto de 2021.
No mesmo dia, o governo editou a Medida Provisória 959, que prorroga para 3 de maio de 2021 da vigência da lei. Esse prazo, entretanto, tende a ser alterado no Congresso Nacional, já que matéria semelhante já aprovada no Senado, prevê data diferente da estabelecida pela MP.
Com a aprovação da urgência, o PL 1179 pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões temáticas. Enquanto a medida provisória terá que passar por comissão mista, ainda a ser criada, com prazo de no mínimo 60 dias para ser votada. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias.
