Câmara aprova TV pública com dinheiro do Fistel


 Foi concluída ontem, às 21h56min, a votação da Medida Provisória 398/07,que cria a Empresa Brasil de Comunicações (EBC), a TV pública. A matéria segue agora para o Senado, onde a aprovação da MP é mais difícil, já que o governo tem apertada maioria. Para custear a nova TV pública, além dos recursos orçamentários, foi aprovada …

 Foi concluída ontem, às 21h56min, a votação da Medida Provisória 398/07,que cria a Empresa Brasil de Comunicações (EBC), a TV pública. A matéria segue agora para o Senado, onde a aprovação da MP é mais difícil, já que o governo tem apertada maioria.

Para custear a nova TV pública, além dos recursos orçamentários, foi aprovada a proposta do relator da matéria, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que cria uma nova taxa para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

Em contrapartida a essa nova taxa, foi aprovada a redução de 5 pontos percentuais na Taxa de Fiscalização de Funcionamento(TFF) recolhida anualmente pelas operadoras de telecomunicações e de radiodifusão por cada estação instalada e, no caso das celulares, por cada celular em poder do público. A criação dessa nova contribuição foi confirmada na última votação de ontem, quando a base governista rejeitou a emenda para acabar com essa contribuição do partido de oposição Democratas por 320 a 110 votos.

"Espero que o montante de recursos arrecadados com a nova contribuição, estimado em R$ 150 milhões, dê condições à radiodifusão pública de ampliar seu espaço no setor, atendendo ao princípio constitucional que prevê a coexistência dos sistemas público, privado e estatal", afirmou Pinheiro.

TV por Assinatura

As operadoras de TV por assinatura (e não apenas de TV a Cabo, como estabelece a legislação atual) serão obrigadas a transmitir todos os canais da EBC (há um canal público e um do Poder Executivo). A emenda do PSB-PDT-PCdoB, que adiava essa obrigatoriedade para a renovação das concessões dessas operadoras sequer foi votada nominalmente, sendo derrubada por votação simbólica.

A obrigatoriedade de cessão dos direitos de transmissão de jogos da seleção para a TV pública, quando não forem transmitidos pela TV comercial, sequer chegou a ser questionada pelos partidos de oposição, e ficou mantida na íntegra.

Nasce, assim, uma TV que irá valorizar a produção regional e independente (com 10% da programação). Uma TV que terá um conselho curador representativo da sociedade, para impedir que esta nova emissora repita o papel da Radiobrás e seja apenas uma TV “chapa branca”.   
( Da Redação, com Agência Câmara )

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