Câmara aprova MP que reabre o prazo do REPNBL


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que, entre outras coisas, reabre o prazo para submissão de projetos de redes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) até junho de 2015. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.

O texto aprovado amplia incentivos tributários; renegocia dívidas de empresas; altera a tributação do mercado de ações para incentivar a abertura de capital de empresas de pequeno porte; e, a pedido de prefeitos, amplia até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.

A MP também torna permanente a desoneração da folha, em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Novos setores foram incluídos pelo relator, deputado Newton Lima (PT-SP), entre eles o de empresas de Tecnologia da Informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores.

As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.

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