Câmara aprova cadastro positivo obrigatório para pessoas e empresas


 

voto-escolha-visto-checado-pessoas-936x600O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (9) a votação da proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo (PLP 441/17). O texto-base foi aprovado com o voto favorável de 273 deputados e 150 contrários, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

O PT pediu que a principal mudança seja votada de forma separada: a inclusão automática dos consumidores, que serão notificados de sua inclusão em até 30 dias após a abertura do cadastro no banco de dados pelos gestores – como SPC e Serasa.

O Psol quer retirar do texto o ponto que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros e sobre pagamento às agências de crédito para a formação do histórico de crédito. Outros oito destaques estão pendentes de votação. Cada mudança só será aprovada com o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados, por se tratar de projeto de lei complementar.

O cadastro positivo já existe desde 2011, com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.

Sigilo e privacidade


A proposta tem como ponto mais polêmico a segurança dos dados dos consumidores. Para a oposição, haverá quebra de sigilo bancário com o repasse obrigatório de dados financeiros e sobre pagamentos. “Esse cadastro não será positivo, mas impositivo. Esse projeto de lei vai colocar no cadastro informações importantes sobre cada cidadão, que só poderá sair do banco de dados depois de 30 dias”, disse o deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) minimizou as críticas da oposição. “O sigilo bancário já existe hoje. Se, por acaso, Serasa e SPC vacilam, pagam uma fortuna. Esse cadastro vai beneficiar pequenos consumidores”, declarou. ( agência Câmara).

Anterior PLC 79 tem nova disputa no Senado
Próximos Sanções dos EUA levam ZTE a suspender operações

1 Comment

  1. Flavio
    21 de Maio de 2018

    Mais uma forma de chantagear o consumidor. Já tem empresas vendendo serviços de analise de score, e promessas de soluções de aumento do mesmo. Tem consumidores que estão consumindo planos de telefonia, internet, produtos e serviços desnecessários, com o intuito de se mostrarem bons pagadores na tentativa vã de aumentar o seu “score”….uma verdadeira chantagem. Com o compartilhamento de banco de dados bancários, crédito e informações pessoais, o Cadastro positivo acumulará uma quantidade enorme de informaçõesse e o uso deverá ser somente para prejudicar o consumidor incluindo nessa leva o consumidor bom pagador e adimplente.. por exemplo, com o banco de dados pessoais, saberão sua filiação e por exemplo o sistema reconhecerá o cadastro de outras pessoas de sua família e outros parentes. Se vc solicitar algum empréstimo, por exemplo, na analise será o sistema pode indentificar seus familiares e parentes inadimplentes, e isso vai ser um motivo de recusa de crédito, mesmo que vc seja bom pagador será prejudicado pelo sistema, de forma desonrosa …. tiver um parente que é devedor na praça, vc pode ter seu “score” rebaixado, quer dizer através de cruzamentos de dados, as empresas vão atrás de sua filiação no banco de dados e vão checar a adimplência de seus familiares. nesse caso pode haver recusa do crédito… Vamos supor por exemplo que a pessoa simule um crédito para um empréstimo pessoal, através desse cadastro positivo, pode se checado através de sua filiação, quem são seus familiares, e a adimplência deles… com esses dados, vamos supor que seja para um emprestimo, o algoritmo, pode supor que o emprestimo é pra ajudar o parente e que esse emprestimo pode não ser quitado, e vc pode acabar prejudicado por ter algum inadimplente na família. Um escracho.Devemos responder nas urnas