Cálculo de multas poderá ir para a internet


Nas primeiras reuniões deste ano do Conselho Diretor devem ser aprovadas e submetidas à consulta pública duas propostas de regulamentação que estão há muito tempo paradas na Anatel: a reformulação do regulamento de fiscalização (portaria nº 441), cujo relator é o conselheiro Antônio Domigos Bedran, e nova a versão do regulamento de sanções (portaria nº …

Nas primeiras reuniões deste ano do Conselho Diretor devem ser aprovadas e submetidas à consulta pública duas propostas de regulamentação que estão há muito tempo paradas na Anatel: a reformulação do regulamento de fiscalização (portaria nº 441), cujo relator é o conselheiro Antônio Domigos Bedran, e nova a versão do regulamento de sanções (portaria nº 444) cuja relatora é Emília Ribeiro.

 Muitas são as polêmicas que envolvem essas propostas. Entre elas, se a fórmula de cálculo das multas deve ser ou não de conhecimento da sociedade e seus agentes. Há quem entenda, na Anatel, que essas fórmulas deveriam continuar sob o desconhecimento do público, para evitar que os infratores – empresas de telecomunicações e de radiodifusão – utilizem essas fórmulas em seu benefício próprio (por exemplo, deixando de cumprir uma obrigação por saber que a punição sai mais barato do que o atendimento à regra).

Mas no entender da relatora do projeto, Emilia Ribeiro, a melhor solução é mesmo deixar transparente para a sociedade e empresas quais são os critérios adotados pela Anatel para a aplicação de sanções. “Acho que o melhor é deixar as fórmulas disponíveis na internet”, afirma.

Esta parece ser a decisão mais sensata, visto que, vira e mexe,ouve-se comentários sobre problemas iguais que têm tratamento diferenciado por parte dos fiscais, ou mesmo aplicação de multas sem qualquer correlação com a cusa. Só para ilustrar, há um exemplo recente de uma empresa que teve a sua multa majorada em 50% pela fiscalização da Anatel simplesmente porque não se defendeu das acusações a ela imputadas. A tranparência é sempre a melhor resposta para excessos dos atos de polícia.

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