Cade revoga aprovação de compra da Net Site pela CTBC


O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) revogou hoje a aprovação da compra da Net Site (provedora de acesso à internet) pela CTBC Telecom, em 2001. O motivo foi o descumprimento do TCD (Termo de Compromisso de Desempenho), assinado em 2005. O termo determinava, entre outras obrigações, a apresentação de relatórios anuais de 2006 a …

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) revogou hoje a aprovação da compra da Net Site (provedora de acesso à internet) pela CTBC Telecom, em 2001. O motivo foi o descumprimento do TCD (Termo de Compromisso de Desempenho), assinado em 2005. O termo determinava, entre outras obrigações, a apresentação de relatórios anuais de 2006 a 2008, o que não foi realizado nos últimos dois anos.

O processo será enviado à Procuradoria do Cade (ProCADE) para execução judicial da revogação da aprovação de operação e à SDE (Secretaria de Defesa Econômica) do Ministério da Justiça, para que seja instaurado processo administrativo.

A aquisição da participação majoritária (56% das ações ordinárias) na empresa Net Site, por meio de subscrição, pela CTBC, foi notificada em 26 de outubro de 2001. A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, sugeriu a aprovação do ato com o compromisso de a CTBC Telecom manter um tratamento isonômico com relação ao fornecimento de infra-estrutura de telecomunicações anteriormente definida, em todos os aspectos, inclusive no que diz respeito aos concorrentes da Net Site por três anos, sob o monitoramento da autoridade antitruste.

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