Cade reafirma prerrogativa para decidir sobre cautelares contra fusão Oi/BrT


O relator substituto do processo de fusão Oi/BrT no Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência), Fernando Furlan, reiterou, na última reunião plenária do órgão, que a adoção de medidas cautelares contra a operação cabe, em primeiro lugar, ao relator da matéria e, em segundo, ao plenário do Cade. "Sempre observados os requisitos do fumus …

O relator substituto do processo de fusão Oi/BrT no Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência), Fernando Furlan, reiterou, na última reunião plenária do órgão, que a adoção de medidas cautelares contra a operação cabe, em primeiro lugar, ao relator da matéria e, em segundo, ao plenário do Cade. "Sempre observados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora", ressaltou. Mas disse que não recebeu nenhum pedido das partes interessadas até agora.

Furlan, que está relatando o caso durante as férias do conselheiro Paulo Furquin, resolveu esclarecer as prerrogativas do órgão, em decorrência de matérias publicadas na imprensa, afirmando que o Cade poderia tomar providências sobre a fusão caso a instrução do processo pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) demore.

O conselheiro Paulo Furquim reforçou a posição de Furlan, afirmando que está à inteira disposição para ouvir as partes envolvidas no processo.

O presidente do Cade, Arthur Badin, informou recentemente que a TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) apresentou pedido de impugnação da fusão Oi/BrT no dia 10 deste mês, com base em estudo realizado pela UnB (Universidade de Brasília), que aponta redução da competitividade no setor com a operação.

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