Cade quer informatizar notificação de atos de concentração para agilizar julgamentos


A apresentação de fusões e aquisições para análise dos órgãos de defesa da concorrência deverá ser informatizada em breve. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) colocou em consulta pública uma minuta de resolução que visa atualizar o formato da notificação dos atos de concentração, hoje toda feita em papel com a apresentação de documentos …

A apresentação de fusões e aquisições para análise dos órgãos de defesa da concorrência deverá ser informatizada em breve. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) colocou em consulta pública uma minuta de resolução que visa atualizar o formato da notificação dos atos de concentração, hoje toda feita em papel com a apresentação de documentos em três vias. 

A resolução lança um novo formulário, de preenchimento obrigatório, para notificação dos atos de concentração para análise do SBDC — Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo próprio Cade, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiçca (SDE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) –.

O objetivo com o novo formulário é melhorar a qualidade das informações prestadas e dar mais celeridade e eficiência à análise dos processos. O novo formulário deverá exigir informações mais completas logo a partir da submissão do ato para reduzir a necessidade de requisição de informações complementares (atos instrutórios) e, consequentemente, o tempo de análise.

Software
A intenção é criar um software com o formulário para notificação que poderá ser baixado pela internet, preenchido eletronicamente e enviado novamente pela rede, como é feito hoje com a declaração do Imposto de Renda. O lançamento deste software ao público está previsto para abril de 2007.

A resolução prevê também a possibilidade de entrega de documentos em formato eletrônico, digitalizados do original e entregues na SDE em mídia não regravável, juntamente com uma via dos documentos em papel. Esse novo procedimento é fruto de um esforço conjunto dos três órgãos que compõem o SBDC e de um projeto de modernização dos procedimentos internos. A informatização irá reduzir a troca de documentos em papel e criar um banco de dados, contribuindo para o aprimoramento da análise dos atos de concentração.

A resolução e o novo formulário estão em discussão pela consulta pública nº 04/2006, pelo prazo de 30 dias, e as contribuições, sempre por escrito, podem ser enviadas até o dia 23 de dezembro de 2006 ao Cade: Setor Comercial Norte – SCN – Quadra 02 – Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília – DF; ou ainda pelo endereço de correio eletrônico consulta.regimento@cade.gov.br <mailto:consulta.regimento@cade.gov.br>, com a referência "Consulta Pública n. 04/2006".

Fonte: assessoria de imprensa Cade

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