CADE fecha acordo com Globo e Clube dos 13


“A inércia” da exclusão de concorrentes por um tempo superior ao contrato de três anos foi eliminada com o fim da cláusula de preferência para as concorrências que ocorrerão em 2011.   Em 20 de outubro de 2010, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica –CADE- entrou em acordo com a Globo e o chamado “clube …

“A inércia” da exclusão de concorrentes por um tempo superior ao contrato de três anos foi eliminada com o fim da cláusula de preferência para as concorrências que ocorrerão em 2011.

 

Em 20 de outubro de 2010, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica –CADE- entrou em acordo com a Globo e o chamado “clube dos 13”, que representa os principais clubes de futebol brasileiro, acerca de conduta de exclusividade na venda de direitos de transmissão dos jogos do campeonato brasileiro. Trata-se de representação realizada em 22 de julho de 1997 e que resultou em instauração de Processo Administrativo (PA) pela Secretaria de Direito Econômico em 15 de julho de 2002.

O contrato entre Clube dos 13 e Globo sobre o direito de transmissão dos jogos se realizava em base de exclusividade da Globo por três anos e, atualmente, englobava as cinco mídias relevantes: TV aberta, TV fechada, Pay per View-PPV, Internet e Celular. O contrato vigente inclui as temporadas de 2009 a 2011 do campeonato brasileiro, sendo que, no próximo ano (2011), se iniciam as negociações para as temporadas de 2012 a 2014.

A análise da conduta de exclusividade no antitruste está longe de ser trivial. De um lado, o próprio termo já é autoexplicativo: a conduta “exclui” outros competidores da aquisição de algum bem, insumo ou negócio, contendo potencial dano à concorrência. De outro, a conduta de exclusividade, em algumas circunstâncias, também pode constituir arranjo necessário para a proteção de investimentos.

No caso em tela, inequivocamente, a prática exclui, pelo menos temporariamente, outros competidores do mercado de transmissão de jogos de futebol do campeonato brasileiro (no caso, principalmente, outras emissoras ou canais como Record, SBT, ESPN, etc..), comprometendo a concorrência. No entanto, é bastante plausível assumir que a prática de exclusividade neste mercado pode ter eficiências ao garantir o retorno de investimentos como i) a tecnologia de transmissão com tira-teimas e técnica de gravação de partida; ii) a especialização do capital humano como locutores, comentaristas, editores e câmera men”, iii) o aumento do número de jogos televisionados, o que pode ser ilustrado pelo fato de que, atualmente, pelo PPV, todos os 10 jogos de uma rodada do campeonato brasileiro são transmitidos, o que não acontecia até pouco tempo atrás; iv) a inserção de anúncios (chamadas e notícias) inseridos ao longo da grade, que ocupam o espaço que poderia ser utilizado para outro programa ou comerciais e que constituem um custo de oportunidade. Este último item compreende a própria promoção dos produtos “futebol” e “campeonato brasileiro” e constitui exemplo de investimento que, caso não estivesse protegido pela cláusula de exclusividade, poderia ser desincentivado, dado o fenômeno do “carona” (free-rider).

40% das receitas dos clubes

Ademais, as receitas geradas pela cessão dos direitos de transmissão constituem hoje cerca de 40% das receitas dos clubes brasileiros. Uma eventual remoção da prática de exclusividade ao mesmo tempo que aumenta o número de emissoras pagantes, também reduz a disposição de cada emissora a pagar pelo direito de transmissão. Por exemplo, quando os anunciantes interessados na propaganda relacionada à transmissão do futebol se dividem entre as emissoras que passam os jogos, a principal receita cai, reduzindo a disposição a pagar pelos direitos de transmissão. A natureza de “mercado de dois lados”, no jargão econômico, complica substantivamente a análise do impacto da conduta. A exclusão temporária da concorrência pode estar gerando mais investimentos e mais renda ao negócio “transmissão de futebol”, tornando uma eventual intervenção no sentido da simples proibição da conduta de exclusividade algo muito arriscado. Menos renda para os clubes implica menor capacidade de investir na qualidade do próprio espetáculo, o que inclui mesmo a contratação de bons jogadores.

Mesmo sendo teoricamente possível que o aumento do número de emissoras autorizadas a transmitir jogos incrementasse a renda dos clubes, é razoável assumir que o próprio “Clube dos 13” tenha maior capacidade de avaliação deste impacto do que qualquer regulador. Em outros países, houve, de fato, incrementos nos valores pagos como aumento do número de emissoras autorizadas. No entanto, como há uma tendência de incremento de tais valores, independente do regime de exclusividade, é pouco claro o efeito líquido real do “relaxamento” da exclusividade. É plausível assumir que a simples remoção da exclusividade pelo regulador gerasse deterioração dos direitos de propriedade dos clubes com impactos negativos sobre o valor econômico do negócio, comprometendo o espetáculo.

Isto não quer dizer que inexista qualquer espaço de ação do CADE para atenuar ao máximo o efeito da conduta sobre a concorrência, sem o comprometimento das receitas dos clubes e/ou dos investimentos.

Preferência

No caso em tela foi identificado um mecanismo importante de “inércia” da exclusão de concorrentes por um tempo superior ao contrato de três anos. O contrato entre Globo e Clube dos 13 continha “cláusula de preferência” para o momento da renegociação do contrato. Isto quer dizer que a Globo tinha a opção de cobrir a proposta de qualquer emissora que realizasse oferta nos leilões dos direitos de transmissão. Ou seja, um eventual maior lance de outro participante seria levado à Globo, que optaria em cobrir ou não. Naturalmente que esta regra distorce os incentivos dos proponentes em fazer lances mais agressivos que guardem relação com o valor econômico real dos direitos. De um lado, a “preferida” Globo sabe que qualquer lance mais ousado dos concorrentes contará com uma última possibilidade sua de arrematar tais direitos. De outro lado, os proponentes “não-preferidos” sabem que seus lances provavelmente serão cobertos pela Globo a posteriori. Ou seja, a cláusula de preferência compromete o vigor da chamada “concorrência pelo mercado” pelo mecanismo de leilão, além de ter um grande potencial de reduzir as receitas esperadas pelos clubes.

Sendo assim, o CADE entrou em acordo com a Globo (pelo chamado Termo de Compromisso de Cessação – TCC)que se dispôs a abrir mão da cláusula de preferência para as concorrências que ocorrerão em 2011 para os direitos de transmissão dos jogos do campeonato brasileiro de 2012 a 2014 nas cinco mídias acima citadas. O Clube dos 13, por sua vez, também se comprometeu a não incluir esta cláusula de preferência nos próximos contratos. Isto implica que não haverá mais players “preferidos” nas renovações de contratos, eliminando a inércia.

O acordo define também que as cinco mídias principais supramencionadas deverão ser ofertadas separadamente em concorrências com critérios claros e objetivos para a venda dos direitos de transmissão.

A importância de se determinar uma concorrência com “critérios claros e objetivos” é comumente ressaltada na chamada “teoria econômica dos leilões”. Tais procedimentos aumentam a probabilidade de que o player efetivamente mais eficiente na provisão do serviço seja o escolhido. Afinal de contas aquele que está disposto a dar mais é aquele que tende a gerar o maior valor econômico pelo usufruto daqueles direitos. Assim, leilões conciliam tanto os objetivos de maior eficiência do prestador como de maior receita esperada.

Concorrência entre midias

Ademais, a determinação do acordo de o Clube dos 13 ofertar as cinco mídias separadamente gera uma possibilidade de que mídias diferentes sejam arrematadas por players distintos, o que viabilizaria a emergência de “concorrência no mercado” entre mídias. Isto deve ser relativamente mais importante para as três mídias televisivas (aberta, fechada e PPV), nas quais os jogos são transmitidos ao vivo. Outro ponto importante é que é possível que um mesmo player não seja o mais eficiente em todas as mídias simultaneamente. Determinar a separação das ofertas permite que a alocação de cada mídia para o player que for mais eficiente em explorá-la. Por exemplo, uma operadora de telecomunicações pode ser mais eficiente na exploração das mídias internet e celular do que uma emissora de TV. Isto amplifica os benefícios esperados da “concorrência pelo mercado”.

No entanto, apesar da obrigação do clube dos 13 em aceitar lances individuais para cada mídia, também foi permitido aos participantes do certame a realização de “lances em pacotes” por subconjuntos ou mesmo a totalidade das cinco mídias. A ideia é permitir que eventuais sinergias entre as mídias possam ser devidamente internalizadas no procedimento. Por exemplo, o valor das mídias TV fechada e PPV, se arrematadas por um único player, pode ser de $ 100, mas, caso arrematadas por players diferentes pode ser de $ 20 cada uma. Caberá ao Clube dos 13, naturalmente, permitir o lance em pacotes ou não. Se houver sinergias importantes entre mídias, o Clube dos 13 deverá avaliar como melhor realizá-las.

Sublicenciamento também

Também é prevista a possibilidade de sublicenciamento pela empresa que arrematar a mídia TV aberta. Atualmente, a Globo, de mote próprio, já sublicencia um jogo por rodada para a Band. Certamente que este contrato possui valor econômico para a Globo. A questão importante é que, ao mesmo tempo, o sublicenciamento gera um efeito positivo desejável sobre a “concorrência no mercado”. No entanto, este efeito é mitigado dado que se trata de uma “concorrência dependente” do principal concorrente, a Globo. Como grande parte dos jogos em que o sublicenciado Band pode transmitir são definidos pela própria Globo, a “concorrência no mercado” se torna ainda mais restrita. É possível que o fato de haver muitas transmissões de jogos iguais em cada rodada pela Globo e pela Band seja um reflexo desta dependência. Sendo assim, também ficou acordado com o Clube dos 13 que o sublicenciado terá de ampliar a flexibilidade de escolha do sublicenciado. Com o acordo, o sublicenciado poderá escolher, dentre os jogos selecionados para a TV aberta, aquele que preferir. Espera-se que tal medida viabilize uma maior variedade de jogos na TV aberta para cada praça.

Em síntese, o objetivo primordial do acordo foi o fomento da “concorrência pelo mercado”, com a previsão de remoção dos direitos de preferência e a definição de regras claras e objetivos para a concorrência a ser realizada pelo Clube dos 13. A segmentação de mídias amplia os benefícios potenciais da maior “concorrência pelo mercado” gerada pelas medidas anteriores, além de abrir espaço para uma “concorrência no mercado” entre as mídias. Ademais, a ampliação do espaço de escolha do sublicenciado deve aumentar o vigor da, ainda que limitada, “concorrência no mercado” da TV aberta. Todas estas medidas foram desenhadas com o cuidado necessário para não comprometer o modelo de negócios do clube dos 13, o que significaria potencial deterioração dos direitos de propriedade existentes e , por conseguinte, consequente redução da geração de valor econômico no setor.

César Mattos é Conselheiro do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e relator do caso.

 

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