Cade arquiva denúncia da Telebras contra Sindisat, SindiTelebrasil e Via Direta


Com a decisão, o Cade reconhece que as representadas atuaram legalmente ao ingressar com ações civis questionando a legalidade do contrato assinado entre a Telebras e a empresa norte-americana Viasat

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu arquivar o procedimento preparatório de inquérito administrativo que investigaria denúncia da Telebras contra sindicatos de operadoras de telecomunicações e satélites (SindiTelebrasil e SindiSat) e as empresas Via Direta e Rede Tiradentes.

Segundo a denúncia, as empresas e entidades estariam praticando infrações à ordem econômica ao tentar barrar, na Justiça, o contrato celebrado por estatal e a Viasat. A decisão data da última terça-feira (26).

Na representação, apresentada  junho de 2018, a Telebras alega que a atuação das entidades e das empresas teria o condão de limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado e criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços.

 A Telebras acusa o SindiSat e o SindiTelebrasil de combinaram a atuação em assembleia geral da entidade representante das empresas de satélite.

Com a decisão, o Cade reconhece que as representadas atuam legalmente de forma coordenada ao ingressar com ações civis questionando a legalidade do contrato e pedindo acesso ao contrato comercial assinado entre a estatal e a empresa de satélite norte-americana.

Banda Ka

A estatal alega que a associação com a Viasat, empresa entrante no Brasil, visa viabilizar inicio da prestação de serviços de telecomunicações por meio da banda Ka (banda comercial civil) do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). E diz que o acordo permite que ambas empresas prestem serviços de telecomunicações via satélite de forma a aproveitar as sinergias da parceria.

Destaca também que o acordo permite que a estatal preste serviços a seus clientes, atendendo às demandas de governo e políticas públicas para a expansão do acesso à Internet em banda larga no país. A ação movida pela estatal defende ainda a legalidade do contrato, com a apresentação de pareceres jurídicos que afastariam a prática de”invasão em matéria sujeita à reserva legal”, como afirmam as representadas.

A Telebras afirma que as representadas litigam de forma predatória visando efeitos anticoncorrenciais. “De fato, as empresas de telecomunicações envolvidas nesta representação, diretamente, ou via seus sindicatos, já atuam no mercado satelital e litigam, curiosamente, contra duas empresas (Telebras e Viasat) que seriam novos players ou novos fornecedores de serviços em seu mercado – as manobras das representadas visam unicamente prevenir ou atrasar a entrada de novos concorrentes. Pretende-se atacar rivais concorrenciais, com objetivo de ganhos competitivos, independente do resultado final da ação”, afirma a estatal na representação.

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