Cade aprova fusão Sky-DirecTV, mas impõe restrições


Os conselheiros do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) preferiram concluir hoje, 25, de manhã, em vez de deixar para semana que vem, a análise da fusão Sky-DirecTV. O plenário aprovou por unanimidade a fusão, mas com restrições, confirmando a tendência já sinalizada ontem, quando o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado, leu seu …

Os conselheiros do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) preferiram concluir hoje, 25, de manhã, em vez de deixar para semana que vem, a análise da fusão Sky-DirecTV. O plenário aprovou por unanimidade a fusão, mas com restrições, confirmando a tendência já sinalizada ontem, quando o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado, leu seu parecer no qual dava sinal verde para a operação, com condicionantes. O parecer de Prado, entretanto, foi modificado pelo voto de vista do conselheiro Ricardo Cueva, que alterou prazos e itens de redação das condicionantes, mas não mudou a essência das medidas. As restrições impostas pelo conselho à fusão foram:

1 – Pelo prazo de cinco anos, contado a partir da publicação da decisão do Cade, as sociedades empresárias integrantes do grupo News Corp, incluindo as subsidiárias, controladas, coligadas ou afiliadas e associadas direta ou indiretamente da News Corporation (essas definições incluem aSky, mas excluem a Net) devem se abster de agir de forma discriminatória, favorecendo empresas do grupo em detrimento das concorrentes nos contratos de aquisição de conteúdo audiovisual;

2 – Estão impedidas de fornecer, em regime de exclusividade, programação ou conteúdo audiovisual, a quaisquer operadoras de TV por assinatura no Brasil;

3 – E impedidas de exercer direito de exclusividade atuais ou futuros de transmissão, no território nacional, de qualquer dos cinco mais importantes campeonatos de futebol profissional a saber: Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, Libertadores das Américas, e campeonatos estaduais de São Paulo e Rio de Janeiro;
Sky Brasil
Essas três medidas têm relação com o ato de concentração realizado nos Estados Unidos, em dezembro de 2003, e por meio do qual a News Corp adquiriu 34% das ações da DirecTV. Em seu voto original, o conselheiro Prazo havia estipulado para essas condicionantes um prazo de dez anos, que foi reduzido no texto final. “Não creio que a mudança no prazo cause diferença substancial na decisão. Esse setor é dinâmico e daqui a cinco anos é possível que tenham ocorrido alterações no mercado”, afirmou Prazo.

Em relação ao ato de concentração que analisou a união das plataformas Sky e DirecTV, no Brasil, e a conseqüente criação de uma empresa única denominada Sky Brasil, as principais restrições impostas pelo Cade foram:

1 – A Sky Brasil, durante cinco anos, deverá praticar o mesmo preço líquido de ICMS em todo o território nacional para cada pacote de canais que fornecer. As promoções de preços locais poderão durar, no máximo, 90 dias. “A concorrência feita nos principais mercados vai determinar o preço nos mercados menos competitivos”, explicou Prado.

2 – A Sky Brasil terá que informar os preços praticados em três jornais nacionais para facilitar o controle dos Procons. Caso o preço praticado pela Sky onde ela for monopolista for mais elevado do que o preço dos grandes centros os órgãos de defesa do consumidor poderão agir.

3 – O Cade impôs critérios de transição para garantir que assinantes e programadores não sejam prejudicados com a migração para a nova base da Sky Brasil. Pelo prazo de três anos, a Sky Brasil deverá transmitir os canais pagos de conteúdo nacional, hoje disponíveis na plataforma da DirecTV, para os assinantes individualmente que vierem a migrar para a nova empresa. "Quem é assinante hoje da DirecTV e quiser migrar para a SkyBrasil terá direito a manter todos os canais de conteúdo brasileiro aos quais já tem acesso, sem custos adicionais", frisou Prado. Essa medida é especialmente importante para o canal Band News, que concorre com a Globo News, e é transmitido hoje com exclusividade pela DirecTV. Com a fusão, ele poderia perder o espaço para o canais de notícia da Globo.

4 – A Sky Brasil deverá garantir, também pelo prazo de três anos, às atuais programadoras de conteúdo nacional, a mesma receita que elas apuram com a comercialização de programas ou conteúdo visual nacional decorrente dos contratos em vigor. " Isso significa que a receita atual auferida pelas empresas de conteúdo brasileiro, que estão hoje na grade da DirecTV, não pode cair durante três anos. Essa medida visa evitar dificuldade de financiamento das empresas nesse período de transição", explicou Prado.

5 – Dentro de 180 dias, contados a partir da publicação da decisão do Cade, os canais de conteúdo nacional hoje disponíveis na plataforma da DirecTV deverão atingir 20% da base total de assinantes da Sky Brasil. Isso significa que, ao final de seis meses, os pacotes com os canais nacionais transmitidos hoje pela DirecTV deverão ter sido assinados por 20% dos clientes da nova Sky. As condições para a oferta desse conteúdo aos assinantes terão, de acordo com o conselheiro, que ser negociadas entre as empresas.

6 – As empresas integrantes do grupo Globo, incluindo todas as subsidiárias, controladas ou coligadas, deverão se abster de exercer qualquer direitos contratuais que lhes permitam, direta ou indiretamente, vetar ou determinar unilateralmente as condições contratuais de transmissão de programas ou conteúdos audiovisuais nacionais, de empresa brasileira, nas operações da Sky Brasil. “A Globo não poderá vetar a entrada de uma concorrente na programação da Sky Brasil", frisou Prado.

Na avaliação do conselheiro, com essa decisão será possível manter o ambiente concorrêncial no mercado de TV paga. Ele ressaltou que, no caso do setor de comunicação, para garantir a concorrência é preciso que os preços sejam adequados aos consumidores e que existam pluraridade e diversidade de conteúdo nacional e internacional. E ele acredita que os dois objetivos foram alcançados com a decisão.

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