Cadastro positivo ainda aguarda regulamentação do Banco Central


A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Banco Central devem detalhar os registros que serão utilizados para a formação da nota dos consumidores e clientes, conforme previsto na lei do Cadastro Positivo obrigatório, que entrou em vigor ontem, 10, com a promessa de facilitar o acesso ao crédito para os bons pagadores. Ontem também foi publicada a lei que cria a ANPD, mas ainda sem previsão da nomeação de seus dirigentes e sobre quando começa a funcionar de fato.

Com essa recomendação, o  Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) quer evitar que o novo instrumento de avaliação de crédito  acabe por invadir a privacidade dos consumidores. 

De acordo com a lei, o Cadastro Positivo usa informações históricas de crédito, depois sintetizadas em uma nota de crédito (score) e disponibilizada a bancos e ao comércio para definir limites de empréstimos ou de venda para cada cliente. Quanto maior a nota, maiores também as chances de conseguir empréstimos a juros mais baixos. Essa é uma aposta do governo parta reduzir os juros bancários.

Segundo o  coordenador de Direito Digital do Idec, Diogo Moyses, há receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores além das relações de crédito.  Na avaliação dele, a legislação possibilita uso de alguns dados não expressos, o que abriria espaço para abusos. “Milhões de consumidores podem ser excluídos economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento de exclusão. Ainda mais com cenário de pessoas desempregadas e aumento da inadimplência”, afirmou.

Correção 

Para a diretora de Operação de Dados da Serasa Experian, Leila Martins, o consumidor também pode requisitar aos bureaus de crédito a disponibilização das informações sobre ele e cobrar a correção em caso de informações incorretas. “Se ele entende que tem algum dado que não considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder”, explicou.

Pela nova lei, a inclusão dos clientes no Cadastro Positivo e os canais para a saída da lista precisam ser comunicados aos consumidores em até 30 dias.

Pendências

A nova lei do Cadastro Positivo entra em vigor de forma incompleta, aguardando, para o pleno funcionamento, regulamentação e normas complementares do Banco Central, que dependem da publicação de um decreto presidencial. A Secretaria Geral da Presidência da República e o BC informaram que os atos estão ainda sem previsão para serem publicados.

Entre os pontos ainda pendentes de regulamentação, o principal é o registro no Banco Central das gestoras de serviços de informação de crédito – os chamados birôs de crédito. Dessa forma,  instituições financeiras, que são reguladas pelo BC, não são ainda obrigadas a fornecer dados a empresas como Boa Vista, Serasa, Quod e SPC Brasil.

Apesar disso, o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, afirmou que os birôs já estão prontos para começar a atuar, com base em dados que forem disponibilizados por empresas de comércio e serviços, sem precisar dos dados das instituições financeiras. “Qualquer base de dados que entrar, a gente já irá comunicar o consumidor que ele começa a fazer parte do  Cadastro Positivo”, informou.  (Com informações da Agência Brasil).

Anterior Parlamentares governistas e de oposição querem barrar ato do governo que libera importação barata de bens de TIC
Próximos Coprel Telecom, do RS, amplia rede óptica com Padtec

1 Comment

  1. Marcelo
    10 de julho de 2019
    Responder

    Estão tratando disso como se já não houvesse esse tipo de lista entre as empresa, (eu ri), sabemos que já existe lista negra entre empresa… e também lista branca de pagadores, não é a toa que vira e mexe você recebe promoções de empresas de que nunca fez nenhum tipo de negócio… os cadastros de clientes são negociados no mercado negro… e não duvido que seja até mesmo na bolsa de valores… haja visto que facebook e afins são as empresas que mais valem no mercado de ações.

Deixe o seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *