Brasscom defende incluir Fust e Funttel no imposto único a ser criado com a reforma tributária


Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

As empresas de TICs, de hardware e de telecomunicações ligadas à Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) apoiam a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, da reforma tributária, mas têm reivindicações. Foi o que afirmou o presidente executivo da entidade, Sérgio Paulo Gallindo, na audiência pública para debater a PEC, nesta terça-feira, 17, na Câmara dos Deputados.

Uma das reivindicações é incluir as Cides incidentes sobre vários setores da economia. No caso das as teles, têm o Fundo de Universalização dos Serviços de telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico de Telecomunicações (Funttel) – no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado em substituição ao IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS. “Esse conjunto de tributos são causadores de problemas de arrecadação e de segurança jurídica”, disse. 

Outro ponto é a repactuação dos contratos com a administração pública e a definição de uma alíquota máxima do IBS na lei complementar, que será necessária para implementar a reforma tributária. Além disso, quer uma garantia que a criação de novos tributos seja competência apenas do Congresso Nacional.

Segundo Gallindo, o setor tem consciência de que a carga tributária vai aumentar para o setor, mas acredita que isso será compensado com a eficiência econômica que será alcançada com a reforma. “A simplificação e a segurança jurídica que verão com a criação do IBS garantirá investimentos de porte no país”, afirmou.

O presidente executivo da Brasscom estima que, até 2022, serão investidos mais de R$ 345 bilhões na transformação digital e R$ 396,8 bilhões em redes de telecomunicações e datacenters, com criação de mais 420 mil empregos. Mas espera que haja uma solução para reduzir o imposto incidente sobre a folha de pagamento, maior agravante à competitividade. Uma das opções apontada pelo executivo é a permissão de crédito presumido para contratos com carteira assinada, nos moldes que é adotado por terceirização, como prevê a emenda 44, que modifica a PEC 45.

Gallindo também defendeu a não incidência do imposto seletivo, previsto na PEC, sobre qualquer tipo de insumo. Mesma reivindicação foi apresentada por representantes da indústria, agricultura, comércio e de bens de capital. Essa incidência é prevista na PEC 110, da reforma tributária que tramita no Senado.

Para a Brasscom, a reforma tributária proposta vai resolver o que hoje é motivo de polêmica entre estados e municípios, pelo licenciamento de software. Outra vantagem é a redução nos custos de investimentos. 

O apoio à PEC 45 foi aprovado pelo conselho de administração da Brasscom.

 

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