O processo de consolidação de empresas começa a mudar o cenário do mercado de provedores regionais de internet. O maior provedor em número de acessos ainda é uma empresa isolada, a Brisanet, do Ceará, mas depois dela vêm dois grupos, o Acon, com seis provedores, e o Vero, resultado da compra de oito provedores.

Banda larga: redução da base de ISPs não é uniforme

As teles acenam que mantêm o compromisso assumido, de fazer o depósito do principal, que significa centenas de milhares de reais, desde que a área econômica deixe de aplicar a correção de 25% estabelecida sobre essa taxa. Na avaliação de diferentes interlocutores do governo, será muito difícil convencer a área econômica a voltar atrás nesse reajuste. Até porque, não foi a única correção implementada e poderia pressionar outros setores.

A concessionária usa os dados oficiais do IBGE apurados na PNAD para consolidar sua convicção de que o maior problema do Brasil para assegurar a universalidade do acesso à sociedade do conhecimento não é a falta de cobertura da rede, mas sim a escassez de renda. Dos 66 milhões de domicílios urbanos e rurais que existem hoje no país, 52% simplesmente não têm qualquer acesso à banda larga (móvel ou fixa). Dessas 34 milhões de residências que não têm banda larga, quase 15 milhões (ou exatas 14,6 milhões ) que estão localizadas em centros urbanos congregam famílias com renda domiciliar menor do que dois salários mínimos. Somadas às residências rurais também sem banda larga, há um universo de 23 milhões de casas com baixo potencial de comprar o serviço.

A crise econômica e a mudança do modelo de negócio, com o aumento do uso de mensagens instantâneas, levaram ao desligamento de 12 milhões de pré-pagos em dezembro. A esses dois fatores, um conjuntural e outro estrutural, somou-se a limpeza da base, para evitar o pagamento da taxa do Fistel sobre clientes inativos.

A decisão do TCU, de estipular prazo para a Anatel dar a lista dos bens reversíveis, a portaria do MiniCom, que postergou a discussão da nova modelagem regulatória do setor dão munição para que se antecipe a mudança dos bens reversíveis por regulamento da Anatel, e que essa mudança possa ser incorporada já nos contratos de concessão, cuja revisão ainda está em aberto.

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje, 14, com alguns vetos, o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA), documento que traz os programas prioritários do Poder Executivo para os próximos quatro anos. No segmento de telecomunicações, o PPA propõe apenas “aumentar a velocidade média da banda larga fixa”, sem apontar para qualquer outro indicador, seja para o número de residências a serem atendidas, seja para a velocidade média a ser alcançada. Não citando, em nenhum momento, os indicadores do Plano de Banda Larga para Todos. Mas, por outro lado, define metas para a banda larga móvel.

A Anatel está prestes a lançar uma nova proposta de regulamento de bens reversíveis. Em recente acórdão, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de exigências que poderá comprometer propostas menos patrimonialistas. O conselheiro Zerbone alerta que à medida em que se aproxima o fim da concessão prevalece o interesse de curto prazo da empresa e o regulador fica com menos recursos para agir

O bloqueio judicial do aplicativo WhatsApp por algumas poucas horas revelou o que já se sabia – a importância do aplicativo de mensagens instantâneas, muito amigável, para os usuários brasileiros. Se as teles pensavam em reagir contra a concorrência das mensagens de voz do WhatsApp, que consideram não isonômica, podem colocar as barbas de molho. …

Em novembro, todas as celulares lançaram suas novas ofertas, com pacotes simplificados. Oi e TIM acabaram com o chamado “efeito comunidade”. Vivo e Claro mantiveram tarifas diferenciadas para falar com outras operadoras, mas cortaram os preços. E todas elas ampliaram o volume de dados em seus planos pré e pós-pago, porque sabem que o acesso à internet é bem essencial para o cliente.

A pesquisa do IBOPE apontou que 62% das casas de Rio Verde estão aptas a receber a TV digital. Mas que 83% não ficariam sem o sinal se a TV analógica fosse desligada. O sinal não deve ser desligado no dia 29, como previsto. O mais importante, contudo, é agir sobre os 38% que não têm TV digital terrestre. Desse contingente a quase totalidade pertence às classes C,DE, tem uma TV de tubo e não tem dinheiro para comprar o conversor.

Ao invés de se esperar pela nova modelagem regulatória para acabar com os bens reversíveis, uma das propostas na mesa é que, ao invés de se acabar com esse conceito, seria melhor que a Anatel definisse o que ele realmente significa, e aí tranquilizaria os investidores privados.

A Procuradoria Geral concluiu o parecer sobre o primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser assinado pela Anatel e uma operadora de telecomunicações. E afirma que a redução tarifária na assinatura básica da telefonia fixa em troca das multas não é “adequada ao interesse público”. O processo – a soma dezenas de Pados (procedimento de apuração de descumprimento de obrigação) que irão trocar bilhões de reais em multas aplicadas por compromissos adicionais das empresas, além da correção do problema – refere-se à Oi, empresa com maior volume de pendências na agência, volta agora para a área técnica.

No Congresso e nas assembleias legislativas ampliam-se as iniciativas para controlar a comunicação na internet e no celular. É hora de dar um basta ao conservadorismo policialesco, que investe contra a privacidade do cidadão a pretexto de criar mecanismos para combater possíveis crimes.

Para enfrentar a crise, as operadoras investiram em controle de custos, reviram processos, cortaram subsídios e focaram em clientes de maior renda. As medidas de redução de consumo de energia, adotadas por todas, compensaram em parte o aumento agressivo e inesperado, que só neste ano já superou os 35%. O aumento da inadimplência foi sentido mais pela Vivo, mas as medidas de proteção da base já começaram a dar resultados. Tanto Vivo como TIM mantiveram os investimentos programados, da mesma ordem ou superiores aos do ano anterior, a Oi, porém, reduziu investimentos.

Para o conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, sem dinheiro em caixa, o governo precisa atrair os investimentos privados em grandes projetos de infraestrutura. Para a banda larga, ele vê duas possibilidades: o leilão reverso, com o pagamento em títulos do governo por dinheiro que seria alocado para o Fust e o fim da concessão de telefonia fixa

Quanto mais se taxa os velhos serviços de telecomunicações que ficam no Brasil, mais atraentes ficam os serviços das OTTs, todos com sedes “na nuvem” e, por isto, imunes aos exagerados impostos cobrados das empresas aqui instaladas. Nas últimas semanas, muitos estados aumentaram ICMS de TV por assinatura e acesso à internet. Em outra frente, o governo federal limitou os gastos com o celular. Esses dois movimentos deverão aumentar a procura pelos serviços dessas empresas de conteúdo na internet.

O princípio da regulação neste quesito é que o acesso à internet é um direito não fragmentado, ou seja, a internet é um bem único. Mas não impede, por exemplo, que haja acesso gratuito sob a forma patrocinada, como por exemplo, o pagamento do governo a um site seu ou de um banco comercial, como o Bradesco, ao seu site. Isto também é zero rating.

Adequação e redução de obrigações; prorrogação sem banda larga; prorrogação com banda larga; redução do escopo para orelhão; redução do escopo para área sem competição; antecipação do fim; separação estrutural; rescisão contratual. Muitas são as modelagens para as concessões de telefonia. O debate precisa avançar.

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