O processo de consolidação de empresas começa a mudar o cenário do mercado de provedores regionais de internet. O maior provedor em número de acessos ainda é uma empresa isolada, a Brisanet, do Ceará, mas depois dela vêm dois grupos, o Acon, com seis provedores, e o Vero, resultado da compra de oito provedores.

Redução de multas por aplicação de metodologia inadequada ainda divide Anatel

A Medida Provisória que está em gestação no Palácio do Planalto autoriza o Poder Executivo a intervir em qualquer concessão pública, e não só na Oi, razão alegada para a necessidade da medida. O governo passará a poder intervir em todo o setor da economia que tem concessão, permissão ou autorização públicas – telecomunicações, radiodifusão, energia, ferrovia, porto. Entre as mudanças pretendidas, o governo irá liberar essas empresas de pagar os créditos não tributários, transformando-os em investimentos, e irá impedir que os bens dessas empresas sejam alienados, sem anuência prévia. A União poderá ainda indicar um interventor pelo período de até quatro anos, que poderá destituir toda a diretoria e conselho de administração das empresas. A intervenção poderá ser feita sempre que ” a situação econômico-financeira coloque em risco a prestação dos serviços à população”.

Em 2016, as operadoras autorizadas perderam 648 mil clientes de telefone fixo; ou 1,148 milhão, conforme informou a Anatel. Mas nesse total foram consideradas as 500 mil linhas da GVT no estado de São Paulo transferidas para a concessão da Telefônica, mas não explicadas pela agência. Já as concessionárias se beneficiaram da incorporação da GVT. Perderam 696,6 mil linhas na contabilidade oficial. A perda real foi de 1,2 milhão de linhas.

O que está por trás da diferença entre os valores atuais dos bens reversíveis das concessões de telefonia fixa não são metodologias diferentes de cálculos, porque não existe multiplicação de pães. Mas a defesa de modelos diferentes para o setor de telecom. A oposição e outros segmentos da sociedade usam o mantra dos R$ 100 bilhões – valor do patrimônio à época da venda das empresas do Sistema Telebras atualizado – para pressionar por alterações no PL 79, que mexe na LGT. O que está em disputa não é a telefonia fixa virar autorização. É um novo modelo para a banda larga.

O egípcio Naguib Sawiris já teve a sua proposta de compra de uma operadora canadense negada pelo governo do Canadá, com base na lei de segurança nacional. Este mês, foi forçado a fechar o banco que tinha na Coreia do Norte, por determinação do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos. Na Coreia do Norte, mantém a sociedade da operadora de celular com líder coreano, Kim Jong Un.

A troca de TUPs pelo serviço celular, para o conselheiro, poderá deixar alguns usuários completamente sem o serviço de voz, já que a cobertura do SMP é de apenas 80% do município. Ele se ressente também da ausência de garantias firmes para todo o TAC e mesmo a aprovação do proFTTH, que, relembrou, havia sido descartado como a melhor opção para o país em decisão anterior da agência.

Para Rodrigo Zerbone, que deixa a direção da Anatel, as operadoras norte-americanas Verizon e AT&T iniciaram o movimento de integração vertical. A primeira comprando empresas de internet, e a segunda fazendo oferta por estúdio de cinema e TV. Mas as duas irão desafiar os reguladores, alerta, para a defesa da neutralidade da rede.

Está na pauta desta semana do Tribunal de Contas da União o julgamento do primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. E, se o relator do processo, ministro Bruno Dantas, seguir o parecer da área técnica e da CGU, vai colocar tantos empecilhos à proposta, que no final ela poderá ser inviabilizada.

Conforme o superintendente Alexandre Bicalho, um único regulamento de qualidade para todos os serviços de telecom está para vir. Medirá apenas oito indicadores, será apurado em cada município, terá informações críveis aos consumidores e adotará mecanismo de regulação responsiva.

Entra governo, sai governo e a inesgotável fonte de recursos gerada pelos usuários de telecomunicações que é abocanhada para fechar o caixa do Tesouro Nacional suplanta qualquer tênue vontade de mudança desse cenário. Afinal, são bilhões de  reais que entram e continuarão entrar para fechar as contas dos caixas da União e dos Estados todos …

MENU

Voltar