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A Anatel está com a palavra sobre se TV paga na internet deve seguir a lei de acesso condicionado. É essa Lei do SeAC que garante que mais de 13% do audiovisual brasileiro independente esteja presente nos canais; ou que sejam registradas mais de 2 mil produções nacionais por ano. TV na web quer fugir dessas obrigações.

Política de sigilo em compras pode abrir caminho à espionagem cibernética

O astronauta e ministro Marcos Pontes disse que sua prioridade é resolver o imbróglio Viasat Telebras para ampliar a oferta de banda larga no país. Não pode se omitir, porém, de definir política pública para estimular os investimentos das empresas privadas – pequenas, que possuem 33% do mercado de banda larga fixa, e grandes operadoras, responsáveis pelo restante dos acessos à internet fixa no país.

A Telefônica Vivo aderiu à Coalizão Empresarial para a Equidade Racial e de Gênero, movimento em parceria com o Instituto Ethos, o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) e o Institute for Human Rights and Business (IHRB).

Para permanecer no Simples, os provedores regionais multiplicam CNPJs e subnotificam o número de clientes. O que parecia uma boa estratégia para pagar menos impostos pode virar um sério problema competitivo, com repercussões na política pública de banda larga

O terreno nunca usado e que não está nem na lista de bens reversíveis quer ser vendido pela Sercomtel. Mas os conselheiros Otávio Rodrigues e Juarez Quadros votaram contra. Leonardo Euler de Morais é a favor. O processo está com Aníbal Diniz.

Claro, Vivo, TIM e Oi até que poderiam querer comprar a Nextel. Mas as atuais regras da Anatel de ocupação de frequência impedem essa aquisição. Essas empresas teriam que devolver a frequência da Nextel de São Paulo, o que não faz sentido.

Ao se distanciar dos objetivos iniciais do lançamento do SGDC na exploração de sua banda civil e vender a operadoras privadas sua capacidade, a Telebras começou a sua via crucis. O ponto final do cipoal de erros é um contrato, sem transparência, com a empresa dos Estados Unidos Viasat, contestado na Justiça, e que precisa ser revisto.

Kassab, como presidente de partido, vai continuar a ditar os rumos de sua coligação mesmo permanecendo no governo. Além disso, quer concluir o processo de capitalização da Finep, em R$ 1,5 bilhão, e ver implementado seu programa de banda larga com os municípios. Com esse programa, a ideia é até mesmo que os chips de celular possam ser vendidos sem 43% de imposto.

A Anatel está próxima de concluir um dos mais conturbados processos dos últimos tempos referentes à concessão de telefonia fixa. Trata-se de encontrar o valor exato de um possível saldo a favor da União que deve ser pago pelas concessionárias em forma de novos investimentos gerado devido às mudanças nas metas de universalização ao longo dos anos. E os valores, mesmo recalculados pela Anatel, continuam bilionários. Um total de R$ 3,3 bilhões que não podem ser negociados em processo de Recuperação Judicial; nem em TACS (Termos de Ajustamento de Conduta) nem em qualquer outro instrumento negocial. Terão que ser gastos em projetos de universalização, a serem estabelecidos pelo governo federal.

A estratégia é simples, mas desafiadora. Fechar 2018 com todas as etapas do plano de recuperação realizadas. A empresa definiu investimentos para o ano de R$ 5,5 bilhões, 8% a mais do que em 2017, que serão elevados para R$ 7 bilhões quando os credores injetarem dinheiro novo previsto na RJ.

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