Avança PL que obriga celular a ter recepção de FM


Avançou hoje, 2, na Câmara dos Deputados, a tramitação do Projeto de Lei (PL) 8438/2017, que obriga os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil, a conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM).

O parecer favorável do relator da matéria, deputado e radialista Amaro Neto (PRB-ES), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS ), e já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Por causa da nova etapa na tramitação do PL, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) emitiu nota afirmando que o texto fere o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição Federal e na recém-aprovada Lei da Liberdade Econômica, que protege o exercício de atividades econômicas contra o abuso regulatório. Classifica o PL como “interferência na estratégia das empresas”.

A  matéria já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI),  com  voto contrário apenas do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, se não houver pedido para deliberação do plenário da Casa, depois dessa tramitação, o PL segue ao Senado. O projeto perde o caráter conclusivo, se houver decisão divergente entre as comissões.

O projeto é de autoria do deputado licenciado Sandro Alex (PSD-PR). Ele é  apontado como proprietário da Rádio Mundi FM, localizada em Ponta Grossa-PR, em um processo judicial. Segundo o autor da proposta, a rádio FM é fundamental para informações relevantes à sociedade e casos de emergência. A ideia é também apoiada pelo relator e pelo secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Elifas Gurgel.

A Abinee avalia que a proposta é absolutamente desnecessária e prejudicará exclusivamente o consumidor brasileiro, reduzindo a oferta de aparelhos disponíveis no Brasil e o poder de escolha desses consumidores, sem trazer nenhum benefício à sociedade.

Citando pesquisa da Associação Brasileira da Rádio e Televisão (Abert), diz que 100% dos celulares na faixa de R$ 300 a R$ 700 possuem FM; 96%, na faixa de R$ 700 a R$ 1.000,00; e 58%, na faixa acima de R$ 1.000. A Abinee acrescenta que, mesmo sem chip para sintonia FM, os smartphones podem acessar as rádios pela internet, via streaming.

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