Avança no Senado PEC que inclui proteção de dados pessoais na Constituição


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Avança no Senado a Proposta de Emenda à Constituição, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos fundamentais. A PEC foi aprovada nesta quarta-feira, 22, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será apreciada no plenário.

De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), a PEC foi relatada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB/MS). No parecer favorável à emenda, Simone alertou para o fato de, “em 2014, a Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, ter preenchido uma lacuna importante na legislação brasileira, ao definir os direitos e deveres relativos à utilização dos meios digitais, mas não tratou de forma efetiva a questão da proteção de dados pessoais. ”

Tebet destaca o fato de o assunto já estar sendo tratado com a devida profundidade em diversas partes do mundo, principalmente nos países europeus, tendo no atual Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, conhecido como GDPR, a sua mais importante normativa. “Ao inserir a proteção dos dados pessoais no rol das garantias individuais – ao lado de direitos fundamentais consagrados – assegura, ainda, a certeza jurídica que se faz premente em uma sociedade abarcada por conflitos sociodigitais e por uma legislação ainda incipiente sobre o tema”, afirmou.

Simone cita exemplos como “os Estados Unidos, onde os cidadãos americanos têm a garantia da proteção da privacidade (right to privacy), baseada principalmente na Quarta Emenda de sua Constituição”. Já na América Latina, “o Chile foi o primeiro a inaugurar, em 1999, a discussão entre os países latinos, seguido da Argentina, Uruguai, Paraguai e México”, cita.

“O Brasil, na contramão do mundo, enfrentou enormes dificuldades sobre o tema, em razão da escassa normatização a respeito. O direito à proteção de dados pessoais no país encontra-se tutelado de forma reflexa em nossa Constituição da República”, lembrou.(Com assessoria de imprensa)

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