Avança a constitucionalidade da Lei de TV paga no STF


A decretação de  constitucionalidade da lei do SeAC avança no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois do voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou constitucional os principais itens da lei (cotas de conteúdo nacional e reconhecimento da Ancine como agência reguladora, entre outros) hoje foi a vez de mais quatro ministros de manifestarem pela constitucionalidade da lei 12.485/2011. Mas o julgamento foi paralisado por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

Assim como o ministro Luiz Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber consideraram apenas um artigo da lei inconstitucional- o que   assegura uma reserva de mercado para as agências de publicidades nacionais. “Se analisarmos o mercado de publicidade do Brasil e o estrangeiro, não vamos encontrar nenhuma base de hipossuficiência das agências brasileiras. Não há um fundamento para essa discriminação”, afirmava o relator em seu voto, apresentado em junho deste ano.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, se manifestou no sentido da constitucionalidade total da lei questionada. As ADIs 4679, 4747, 4756 e 4923  que questionam a constitucionalidade da Lei de TV  Paga foram ajuizadas, respectivamente, pelo partido Democratas (DEM), pela Associação NEOTV, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU). ( com assessoria de imprensa STF).

Anterior Setor eletroeletrônico só conseguirá reverter perdas em 2016, diz Barbato.
Próximos Embrapii tem novo diretor-presidente