Autonomia da Anatel está em xeque com decisão de hoje sobre AT&T e Time Warner


O conselho diretor da Anatel deverá se basear na MP da Liberdade Econômica, aprovada ontem pelo Senado Federal, para liberar o negócio bilionário de US$ 85 bilhões e deixar que a SKY seja dona, no Brasil, da Time Warner, tentando, com isso, contornar as limitações de propriedade cruzada estabelecidas na Lei 12.485 de 2011

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Os jornais especializados, como o Tele.Síntese,  trataram a reunião extraordinária de hoje a tarde, convocada pela Anatel, para decidir o processo da compra bilionária da Time Warner pela gigante AT&T com muito mais cautela do que os jornais genéricos. Os diários colocaram os pontos nos iiiis: após o ” lobby” do filho do presidente da República (e até o presidente Jair Bolsonaro, que, segundo consta, planejava ir à mesma reunião com os conselheiros da Anatel, divulgada depois no Facebook), a Anatel decidiu julgar -e liberar – a aquisição de um dos maiores grupos de mídia do globo pela maior operadora de telecomunicações dos EUA, que tem no Brasil a segunda maior empresa de TV paga, a Sky.

O Tele.Síntese, mesmo com informações sobre como deverá ser o placar da decisão final  (4 a 1)  a favor do negócio, preferiu ser mais cauteloso, pela simples razão de que ainda acredita na autonomia regulatória da Anatel, aquela que foi criada para ter força suficiente para cumprir a lei, fazer cumprir a lei e ter a tranquilidade para exercer o seu papel de agente de Estado. E fomos cautelosos porque ainda acreditamos na autonomia da Anatel.

Argumentos para a liberação do negócio, certamente, há muitos. Mas todos eles não se sustentam frente a Lei do SeAC, ou a lei de TV paga, que precisa mudar, mas que não foi revogada. E a lei é objetiva. “Quem distribui conteúdo audiovisual, não pode produzi-lo”. Como somos prolixos, a legislação precisou de dois artigos para estabelecer essa premissa. E de milhares de horas de advogados de cada lado para interpretá-los.

Quem sabe da existência da Lei 12.485 são diferentes  conselheiros da Anatel de diferentes gestões.  Mesmo o atual presidente, Leonardo Euler de Morais, um  defensor de menos regulação sobre o setor, foi o primeiro a propor e ter aprovada uma medida cautelar que impedia que os dois grupos se fundissem enquanto não houvesse uma decisão final da agência.  Os  técnicos da agência também sabem que a Lei do SeAC vale para o Brasil, embora as empresas tenham sede lá fora. Superintendentes assinaram e carimbaram um parecer  que derruba essa tese da “sede lá fora” e mandam a Sky vender os ativos, porque a operadora, nitidamente uma transportadora de sinais, não pode ser dona de empresa que produz sinais audiovisuais, como dita a Lei.

A Advocacia Geral da União também sabe que existe a lei e que o negócio, aqui no Brasil, não poderia ser liberado. A procuradoria da Anatel, vinculada à AGU, também se manifestou contra o negócio.

Subterfúgio

Então, como o Conselho Diretor da Anatel poderia aprovar hoje essa bilionária operação, e negar, de pronto, tanta convicção? E vem a parte mais engenhosa. A justificativa para a liberação do negócio não será o debate travado sobre a sede das empresas. O principal argumento deverá ser a Medida Provisória da Liberdade Econômica, aprovada nesta quarta-feira pelo Senado Federal. 

A MP, que já é lei no momento, e aprovada ontem à noite, conforme explicitou a nossa repórter, Lúcia Berbert, busca evitar o que chama de “abuso do poder regulatório”, reduzindo excessos cometidos pela administração pública no momento em que editar normas que afete ou possa afetar a exploração de atividade econômica, como criar reservas de mercado, redigir regras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado e aumentar os custos de transação sem demonstrações dos benefícios”.

É esse o argumento que se propõe usar para sucumbir à pressão dos Estados Unidos, da família Bolsonaro, e obviamente, todos os que farão negócios com base nela.

As demais operadoras de telecom assistem de longe esse embate porque ganhariam nas duas situações. Ou com  a saída de um forte competidor do mercado nacional, ou com a derrubada das amarras que a impedem hoje de entrar no mundo do audiovisual.

STF

A TV Globo,  que será a principal prejudicada com a liberação dessa fusão, certamente vai ao Supremo Tribunal Federal, onde lá, já conta com  decisão favorável.

Em 2015, o STF decidiu que a Lei do SeAC – com os limites à propriedade cruzada e às cotas de conteúdo nacional – não feria a Constituição Brasileira. Quatro ADIs de números 4679, 4747, 4756 e 4923  que questionavam a constitucionalidade da Lei de TV  Paga foram ajuizadas, respectivamente, pelo partido Democratas (DEM), pela Associação NEOTV, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU). E todos perderam.

A lei do SeAC pode ser uma jabuticaba, como alegam muitos, mas, como a própria fruta, é nossa. Foi aprovada após um amplo acordo entre os mais diferentes  setores. Pessoalmente, acho que a Lei tem que mudar, mas a mudança também tem que passar pelo crivo do Legislativo, e contar com o mais amplo apoio possível. A preservação do conteúdo nacional, das cotas de produção independente devem prevalecer em uma futura lei. Mas o debate tem que ser travado no local certo: no Congresso Nacional.

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5 Comments

  1. Rogério Pires
    22 de agosto de 2019
    Responder

    Pessoalmente, acredito que, no geral, nossas Leis com relação ao setor de tecnologia (IOT, TVA, telecomunicações e afins) está muito aquém das necessidades; a evolução tecnológica e de mercado mudam em uma velocidade tremenda e as Leis estudadas e aprovadas ficam arcaicas muito rapidamente. Mas como você bem disse… “a Jabuticaba é nossa” e acredito que deveria ser respeitada, pois se não gostam dela, o certo seria retira-la do “cardápio” e não ser convenientemente ignorada, seja por pressão de mercado e muito menos política. Vivemos tempos estranhos.

  2. Eri Jr Silva
    22 de agosto de 2019
    Responder

    Com todo o respeito que merece o site o qual acompanho diariamente. Mas neste caso me parece muito mais um wishful thinking do que uma matéria baseada em informações. Quase se fala em ceder aos Estados Unidos já se sabe que o argumento está corrompido por cunho ideológico. Se sabe que Trump tentou barrar isso lá. E ele falhou miseravelmente. Se a MP pode sobrepujar a lei do seac é uma discussão válida. Se for o caso o Planalto foi muito bem, mais uma vez.

  3. 23 de agosto de 2019
    Responder

    Depois, ѵá em Toԁoѕ” e procure a Google Play Retailer.

  4. Matheus
    23 de agosto de 2019
    Responder

    A área técnica da Anatel, desde o início, se manifestou que a restrição do art. 5º da Lei do SeAC só se aplicava a programadores com sede no Brasil. Basta ver a matéria ANATEL REAVALIA DECISÃO AT&T – TIME WARNER NA SKY ESTA SEMANA publicada neste site no dia 07/08/2017.
    Porém, devido à influência (lobby) da ABERT, TV Globo e NET a área técnica foi pressionada para mudar seu parecer. O dispositivo é cristalino e não cabe dupla interpretação, com sede no Brasil . Além disso, a decisão de autorizar a operação com a desvinculação societária (venda da SKY), que estava sendo tramada dentro da Anatel, era amplamente anticoncorrencial, colocaria praticamente todo o mercado de TV por Assinatura no colo da NET.
    Ou seja, a autonomia da Anatel esteve em xeque então!!!

  5. José Carlos
    23 de agosto de 2019
    Responder

    A área técnica da Anatel, desde o início, se manifestou que a restrição do art. 5º da Lei do SeAC só se aplicava a programadores com sede no Brasil. Basta ver a matéria ANATEL REAVALIA DECISÃO AT&T – TIME WARNER NA SKY ESTA SEMANA publicada neste site no dia 07/08/2017.

    Porém, devido à influência (lobby) da ABERT, TV Globo e NET a área técnica foi pressionada a mudar seu parecer. O dispositivo é cristalino e não cabe dupla interpretação, com sede no Brasil . Além disso, a decisão de autorizar a operação com a desvinculação societária (venda da SKY) que estava sendo tramada dentro da Anatel era amplamente anticoncorrencial, colocaria praticamente todo o mercado de TV por Assinatura no colo da NET.
    Ou seja, a autonomia da Anatel esteve em xeque então.

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