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Autor alega que estatal foi criada por lei específica e só pode ser vendida pelo mesmo instrumento. PGR diz que basta autorização do Congresso.

Satélite de manutenção se acoplou a satélite da Intelsat nesta semana para fornecer combustível e realizar verificações, a fim de conferir mais cinco anos à vida útil do equipamento.

Proposta prevê aporte para ampliação da rede e posterior aquisição de fatia do ativo fixo. Governo terá de opinar.

Thiago Roldão assume a posição, no lugar de Carla Cardilo, que deixa o grupo

Entendimento é do STJ, que admite a existência de danos morais caso a utilização dos dados ocorra sem que consumidor tenha sido comunicado