O Tribunal de Contas da União liberou o acordo entre a estatal e a empresa norte-americana, mas mandou refazer várias cláusulas do contrato.

O estudo sobre o impacto da substituição da taxa do Fistel por imposto sobre receita bruta já foi concluído pela área técnica e está na procuradoria da agência. As maiores operadoras serão ainda mais oneradas. A Anatel tem competência legal para sugerir essas mudanças?

O MPF recomenda o cancelamento do contrato de R$ 68 milhões por irregularidades na licitação de 2014. A Via Direta ingressou na justiça alegando que seu preço é o mais barato do Brasil.

A Abranet alega que muitas empresas com um único controlador têm mais de uma empresa nacional, o que seria proibido pelas regras da Anatel.

O CEO da Claro Brasil, José Félix, acredita que a assimetria regulatória setorial, para estimular o surgimento das pequenas empresas de acesso à internet por banda larga, acabou criando dois tipos de consumidores- aqueles das grandes cidades, que podem escolher entre diferentes ofertas, mas que têm inúmeras proteções, e aquele das cidades pequenas, que só têm uma oferta, e mesmo assim não têm qualquer proteção de atendimento ou de qualidade.

A proposta de regulamento de licenciamento de estações quer acabar com a TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) dos aparelhos dos usuários de celular, que geram mais de R$ 2 bilhões ao ano, e substituí-la por um novo imposto, que ainda seria criado.

O astronauta e ministro Marcos Pontes disse que sua prioridade é resolver o imbróglio Viasat Telebras para ampliar a oferta de banda larga no país. Não pode se omitir, porém, de definir política pública para estimular os investimentos das empresas privadas – pequenas, que possuem 33% do mercado de banda larga fixa, e grandes operadoras, responsáveis pelo restante dos acessos à internet fixa no país.

O grupo Claro Brasil mantém as três marcas Claro, NET e Embratel, mas passa a contar agora com apenas duas unidades de negócios: a Empresarial, que continua com a Embratel, sob a batuta de José Formoso; e a Unidade de Consumo e PME, sob o comando de Paulo Cesar Teixeira. Marcio Carvalho assume o marketing da Claro Brasil.

A proposta quer trocar a punição de multa por diálogo e correção prévia das condutas por parte das operadoras de telecom. Receberá sugestões até 27 de março.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais se mantém vinculada à Presidência da República, mas o início da vigência da lei é transferido para agosto de 2020