BNDES anuncia duas linhas de financiamento sob medida para ISPs

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Conforme decisão da justiça federal de Sergipe, o usuário poderá ter acesso aos dados cadastrais de quem ligou, sem ordem judicial. A medida passará a valer em janeiro de 2021;

A ocupação dos espaços ociosos (white spaces) das faixas de UHF e VHF poderá se dar pelos serviços fixos de telefonia, banda larga e IoT, mas as TVs continuarão com prioridade no uso dessas frequências.

A Claro irá pagar R$ 1,1 milhão por mais 5 anos de outorga e a Hispamar R$ 1,53 milhão pela prorrogação da licença da banda C pelo mesmo período.

Para o secretário de Telecomunicações, Vitor Menezes, a solução para a interferência da TVRO não pode menosprezar o impacto econômico, para não prejudicar o avanço da banda larga.

Os recursos dos acordos com as operadoras e novas metas de universalização, além das obrigações do leilão de 5G, são o foco do MCTIC para a ampliação da banda larga no país, disse Menezes.

Segundo Vitor Menezes, a minuta de decreto em elaboração pelo MCTIC dá as condições para a renovação das atuais frequências sem retirar qualquer poder da Anatel de estabelecer condições para essa renovação. Para ele, não poderia haver uma lei para viger só dentro de 40 anos.

O presidente da operadora, José Roberto Nogueira, afirmou que os lotes regionais reservados para os pequenos operadores irá assegurar que a 5G chegue mais rapidamente às cidades com menos de 30 mil habitantes.

O MCTIC vai incorporar a renovação automática de espectro na proposta de decreto, mas o texto sugerido pode não resolver o problema das outorgas que estão quase terminando.

Conforme o Comitê de Uso de Espectro e Órbita, a convivência da 5G com os serviços fixos por satélite (SFF) e com a TV por parabólica irá demandar requisitos bem mais rígidos. Entre eles a implementação de banda da guarda de pelo menos 20 MHz. Com isso, a Anatel terá que refazer toda sua proposta de venda da 3,5 GHz

A Anatel lançou consulta pública para a recriação de diversas comissões técnicas, com o respaldo de sua procuradoria, de que o decreto de 2019 de Bolsonaro, de extinção de órgãos colegiados não atingia as agências reguladoras.