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O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.

Tribunal decidiu, no entanto, que venda das subsidiárias das estatais não precisa do crivo do Parlamento

Deputado André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações, justifica que essa prática causa prejuízos aos consumidores e às operadoras.

Foi o  que previu hoje o presidente da estatal, general Juarez Aparecido Cunha, durante audiência na Câmara

A Oi já leva FTTH a 60 municípios e pretende alcançar 3,6 milhões de residências até o final do ano. E lançou também nova versão de Oi Play, que poderá ser adquirido por qualquer pessoa no segundo semestre.

General aponta que a empresa pública deve ser autossustentável e superar problemas como o rombo no fundo de pensão.

“O PT destruiu a empresa”, afirma o presidente da República, para justificar a medida. Na segunda-feira, o ministro Marcos Pontes (MCTIC) disse que havia sinal verde para os estudos de privatização.

Vantagens ao setor estão no projeto da nova Lei de Licitações, que deverá ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.

Senado aprovou texto, que prevê revisão pelo Executivo do vínculo da ANPD com a Presidência em dois anos.

Essas medidas fazem parte do plano de enxugamento da estatal que deve ser concluído até o início de julho.