Ato de concentração Oi/BrT será julgado no Cade nesta quarta


O ato de concentração da compra da Brasil Telecom pela Oi será julgado nesta quarta-feira (20) no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O processo, enviado pela Anatel em 25 de fevereiro deste ano, foi relatado pelo conselheiro Vinicius Marques de Carvalho, que já estudava a operação desde 2008.

Há possibilidade de imposição de novas restrições à operação, além das condicionantes determinadas pela Anatel na anuência prévia da fusão e do Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) assinado pela Oi por imposição do Cade. O acordo visava a proteção da concorrência no segmento de internet, ramo onde foi constatada preliminarmente uma concentração horizontal com a fusão das duas concessionárias.

Na análise do processo, a Anatel não identificou risco à concorrência nos serviços de telefonia fixa, ligação de longa distância nacional e internacional, banda larga, TV por assinatura e dados via satélite com a fusão. A maior concentração, de 35%, foi identificada nas ligações de longa distância, mas o relator da matéria, conselheiro João Rezende destacou que hoje existem 56 empresas que prestam esse mesmo serviço, além da Embratel, que tem abrangência nacional.

A compra do controle da empresa foi concluída em 9 de janeiro de 2009, por R$ 5,3 bilhões. A Oi passou a ter mais de 53 milhões de clientes, receita de R$ 40 bilhões, 54% do mercado de telefonia fixa e 19% da telefonia móvel.

A anuência prévia para a compra foi aprovada em 18 de dezembro de 2008 e estabeleceu uma série de condicionantes, como a modernização e expansão da rede de fibra óptica nacional (expansão das redes de fibra óptica para interligar cidades não atendidas); expansão da oferta comercial de Banda Larga (em todas as sedes de município que forem interligadas ao backhaul); investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (equivalente a 50% do que recolhe ao Funttel); manutenção de Postos de Trabalho (até 25 de abril de 2011) e encerramento de litígios judiciais e administrativos (Amazônia Celular).

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