Ato da Anatel regula efeito suspensivo das multas


A Anatel publicou ato adequando seus procedimentos internos à lei 11.941/09, que regula os processos administrativos. Pelo novo trâmite, o efeito suspensivo das multas previstas em Pados (Processos Apuração de Descumprimento de Obrigações) ocorrerá automaticamente após a interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração pela empresa autuada, cuja competência para apreciação seja do Conselho Diretor da agência.

Até agora, o efeito suspensivo das multas era decidido pelo presidente da agência antes de encaminhar o recurso para análise. Acontece que a lei 11.941/09, que alterou a lei 9.873/99, que regula os processos administrativos, esclarece que o crédito não tributário só é válido após o término regular do processo, ou seja, depois de esgotadas todas as instâncias de recursos.

A nova tramitação já havia sido incluída na proposta do regulamento de sanção que, devido a polêmica causada, ainda não foi definitivamente aprovado pela Anatel. O ato publicado hoje servirá para desburocratizar o andamento dos processos até que esse regulamento passe a vigorar.

O ato foi publicado na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União.

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