Até a igreja Renascer pode pedir mais freqüência para a TV digital


Onze geradoras de TV aberta da capital paulista já têm freqüências extras (6 MHz) alocadas pela Anatel para darem início à migração para a TV digital. Os testes devem começar em julho deste ano e as primeiras transmissões estão previstas para novembro. Devido ao emaranhado de leis antigas, regulamentação desconexa e falta de vontade política …

Onze geradoras de TV aberta da capital paulista já têm freqüências extras (6 MHz) alocadas pela Anatel para darem início à migração para a TV digital. Os testes devem começar em julho deste ano e as primeiras transmissões estão previstas para novembro.

Devido ao emaranhado de leis antigas, regulamentação desconexa e falta de vontade política do governo para mexer nessa caixa de marimbondos, integram essa primeira lista emissoras com os mais diferente perfis, para as quais o espectro, esse bem público tão valioso e escasso, já está reservado.

No cadastro da Anatel, a relação de emissoras que teriam direito a mais esse espectro, por pelo menos dez anos, contempla até o canal 53, da Fundação Trindade (que representa a igreja Renascer, cujos “bispos” estão presos nos EUA). Integram ainda a lista o canal 32, da MTV; o canal 21; o 16 (de João Carlos Di Genio); o 13, da Bandeirantes; o 11, da TV Gazeta; o 9, da Rede TV!; o 7, da Record; o 5, da Globo; o 4, do SBT; e o canal 2, da Cultura.

Mas cabe à Anatel, salientam os técnicos, cuidar somente das freqüências. A competência para conceder as outorgas é do Ministério das Comunicações. Lá, aguardase apenas a confirmação de Hélio Costa no comando da pasta para que o processo seja retomado.

Exigências pífias

Em outubro de 2006, Costa publicou a portaria nº 652, com os critérios a serem cumpridos pelas emissoras, para terem direito à freqüência extra. Ao contrário do que se afirmava no início da discussão do modelo de TV digital, não haverá um novo contrato de concessão para essas emissoras — até porque elas nunca assinaram com a União qualquer contrato que estabelecesse deveres e direitos para a prestação do serviço. Segundo técnicos do ministério, será apenas formalizado um ato de consignação dessas novas freqüências, já que, passado o prazo de transição, todas as emissoras terão que devolver para a União os 6 MHz excedentes.

Para terem direito a mais esse naco de espectro público, as emissoras de TV — sejam educativas, comerciais, religiosas ou culturais — terão que cumprir poucas exigências. Quanto à regularidade fiscal, só precisam ter a certidão negativa de débito com a seguridade social. Devem, ainda, enviar uma declaração, assinada pelo representante legal, com a composição societária e o percentual de participação de cada sócio no capital social; e fornecer o laudo de vistoria das estações geradoras analógicas. Precisam estar em dia com o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), cujas taxas pagas pelas emissoras de radiodifusão são inexpressivas; e pagar o preço pelo direito de uso de radiofreqüência, estabelecido pela Anatel. Eis tudo. Para efeito de comparação, quando a Anatel vende uma freqüência (não é o caso da radiodifusão, já que será uma consignação), entre os documentos exigidos, para a comprovação da regularidade fiscal da empresa interessada, estão certidão do INSS, da Receita Federal, certidão negativa de falência ou concordata, e certidão negativa das secretarias de Fazenda estaduais e municipais.

De acordo com a norma do Minicom, até o dia 29 de dezembro de 2006, as 11 emissoras teriam que formalizar o pedido, anexando a documentação exigida. A norma não deixa claro o que acontece com quem não cumprir o prazo: se essa emissora deixa de ganhar a freqüência extra na transição, ou se terá uma segunda chance no futuro.

Há, na portaria, uma brecha para uma análise mais rígida dos pedidos. Um dos artigos da norma estabelece que o Minicom poderá “solicitar documentos complementares ou realizar diligências para verificar a regularidade das informações prestadas, bem como da exploração dos serviços.” O ideal seria que os critérios fossem claros e que representassem, de fato, os interesses da União.

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