As novas leis e o estímulo à inovação


{mosimage}Com a Lei da Inovação, em processo final de regulamentação, e outras iniciativas, o país finalmente já conta com um arcabouço razoável de incentivos e fomentos para atividades de inovação tecnológica nas empresas,

Existem estudos que indicam correlações diretas, em países, entre gastos crescentes em inovação tecnológica e P&D e a evolução de da produtividade e do produto interno. Uma mudança do perfil tecnológico da pauta de suas exportações para itens com maior valor agregado tecnológico (incluindo aqui commodities) – e, como decorrência, uma maior inserção e aproveitamento do comércio global — geralmente é conseqüência de uma alteração ou incremento das atividades de inovação tecnológica das respectivas nações.

A evolução econômica de um país é oriunda da somatória da geração e crescimento de empresas individualmente. Para isso, precisam tornar seus itens comercializados mais atrativos para os clientes (preço, valor agregado, funcionalidades, modelos de venda, distribuição, pós-venda, etc.), com menores custos (insumos, processos, estrutura, escala, etc.), e aumento da produtividade e qualidade dos processos internos da empresa (gestão, governança corporativa, administração, sistemas, infra-estrutura, etc.). As atividades de inovação tecnológica e de P&D nas empresas, realizadas dentro da organização ou em conjunto com parceiros externos (universidades, institutos de pesquisa, outras empresas de base tecnológica, etc.), no escopo desta contextualização, aparecem claramente não como atividade fim, mas como meio..

Apoio público

Porém, geralmente, essas atividades apresentam um alto custo de realização e um longo tempo de maturação, sempre competindo com as pressões por resultados em tempos reduzidos. E é nesse aspecto que se torna importante a existência de outros estímulos que viabilizem o início, manutenção ou aumento das atividades de inovação tecnológica na empresa. Em diversos países do mundo, preponderantemente nos desenvolvidos, é aplicada uma série de instrumentos de apoio público na forma de incentivos fiscais e fomento via subvenção direta econômica, com intuito de alavancar às atividades de P&D no setor privado. A média desse suporte a P&D nos países da OCDE, incluindo fomentos e incentivos fiscais, é de 14%, chegando a mais de 40% em países como Portugal e Espanha. Os governos têm consciência de que os resultados dessa atividade de inovação têm um ganho social e econômico extremamente importante (empregos, impostos, balança comercial, desenvolvimento regional, etc.), normalmente superior ao retorno para o próprio segmento privado. Isso justifica um papel ativo do setor público neste fomento, pois as próprias regras de mercado não são suficientes para mudar drasticamente o patamar de investimento em P&D das empresas.

Ouvimos algumas vezes, aqui no Brasil, crítica a um apoio direto do setor público às empresas, com o seguinte questionamento: “Por que estas não reaplicam simplesmente o seu lucro nas atividades de P&D? Para que uma ajuda governamental, retirando investimentos de outros setores ou ações?” De estudos que concluem assimetrias dos retornos sociais e privados advindos de investimentos em P&D, dos exemplos de outros países citados acima e do fato de que o próprio mercado geralmente não é suficiente para mudar drasticamente o patamar de gastos das empresas (basta avaliar os resultados da PINTEC / IBGE de 2002 e 2005), ficam totalmente neutralizados tais questionamentos. Sem um procedimento contundente de apoio a P&D nas empresas, corre-se o risco de continuar no mesmo patamar de crescimento orgânico em inovação tecnológica.

Lei de Inovação

A Lei de Inovação (Lei 10.973 de 2004 / Decreto 5.563), atualmente em fase de geração de proposta de regulamentação pelo governo de alguns de seus artigos, contempla uma séria das sugestões acima listadas. É importante esclarecer, olhando-se pela lupa das empresas, que essa nova legislação tem o mérito de melhorar os processos internos às ICTs (instituições de ciência e tecnologia) e os relacionados aos pesquisadores, bem como facilitar os trâmites quando da cooperação tecnológica com o setor privado. Porém, só será eficaz se conseguir aumentar o interesse das empresas em realizar inovação tecnológica, mais especificamente P&D: além de aumentar e facilitar a oferta tecnológica, é necessário aumentar a demanda.

Principalmente aspectos como o das encomendas governamentais, da subvenção direta às empresas e de um novo regime fiscal favorável, todos previstos nesta nova lei (além de outros como fundos mútuos de investimento), é que poderão fazer o setor privado aumentar drasticamente suas atividades inovativas de forma eficaz e contínua. O tema da encomenda de projetos e produtos pelo governo e órgãos públicos, diretamente nas empresas, é fundamental e constitui uma forte ferramenta já utilizada em outros países para estimular, muitas vezes em forma de consórcio, o desenvolvimento de tecnologias estruturantes e seus desdobramentos na cadeia. Ele está em fase de estruturação e, obviamente, passa por um desenho criativo para contornar corretamente as amarras da lei de licitações.

Existem mecanismos

O aspecto da subvenção econômica também é muito importante e prevê aportes diretos às empresas para incentivo de atividades inovadoras. A discussão para sua regulamentação está bastante avançada. Um regime fiscal mais favorável para empresas que realizam inovação tecnológica já foi disponibilizado através da Lei 11.196 de 2005, a chamada “MP do Bem” (MP 255). Além de dedução automática de 160% das despesas de P&D&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação) do IRRF e CSLL no exercício que ocorreram essas despesas, esse montante poderá chegar a 200% se a empresa tiver uma evolução mínima de pesquisadores (a ser regulamentado) e se seus projetos apresentarem patentes. Este desconto não poderá ser repassado para o ano seguinte, caso não haja lucro no exercício atual (o que também exclui todas as empresas que não operam no regime de lucro real – a grande maioria), mas como despesas poderão ser contabilizadas os investimentos transferidos para MPEs, a título de P&D&I .

Esta própria lei também prevê uma subvenção de pesquisadores mestres e doutores de até 60%, atualmente em fase de regulamentação e uma série de outros benefícios menores, muitos destes já existentes nos antigos PDTI e PDTA (Lei 8.661 de 193). Infelizmente, para fazer uso das vantagens desta lei como alavancadora de projetos de inovação tecnológica nas empresas, estas já não podem estar fazendo uso da Lei de Informática (Lei 11.077 de 1994). Acreditamos estar aí um grande equívoco a ser corrigido, pois a exclusão da possibilidade de uso mútuo, inviabiliza o fomento a empresas que possuam, debaixo do mesmo CNPJ, outros segmentos tecnológicos que não são beneficiados pela Lei de Informática. E, também, não recompensa àquelas empresas que realizam P&D além do montante mínimo de obrigação exigida pela Lei de Informática. Existem, inclusive, defensores, com argumentos plausíveis, que afirmam que se deveria poder contabilizar todo o valor da obrigação da Lei de Informática, comparando-se com outros setores que têm benefícios fiscais semelhantes – ou até maiores, sem ter a necessidade da contrapartida de investimento em P&D. Uma boa oportunidade para discussão e ajuste deste desvio, seria, por exemplo, na próxima MP do Bem II, já anunciada anteriormente.

Adicionando as recentes linhas de financiamento à inovação tecnológica anunciadas pelo BNDES, e outras ferramentas aqui não mencionadas, podemos afirmar que temos um arcabouço razoável de incentivos e fomentos para atividades de inovação tecnológica nas empresas, tão importante como explicado no início deste artigo. Além de rapidamente corrigir alguns potenciais de melhoria já reconhecidos, devemos começar a exercitá-los e contribuir para a mudança de patamar tecnológico tão necessário para o país.


*É diretor corporativo de Gestão da Tecnologia da Siemens Ltda. para a região Mercosul e presidente da AnPEI (Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras), conselheiro da Finep, Contec / FIESP, CNI / Copin, CPC / MCT, Uniemp, CERTI e VDI (Associação Técnica Brasil – Alemanha).

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