As multas e o Estado brasileiro


Jornalista há mais de 25 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.   O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado na primeira semana de …

Jornalista há mais de 25 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.

 
O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado na primeira semana de março sobre o resultado da fiscalização de 17 agências reguladoras (incluiu o Banco Central, a CVM e até o IBAMA em sua análise) é devastador pelo resultado apresentado. No período de quatro anos investigado (entre 2005 a 2009), apenas 3,7% das multas aplicadas por todas estas instituições foram arrecadadas. Pelos cálculos do TCU, a “bagatela” de R$ 24,9 bilhões deixou de entrar nos cofres do Tesouro.

 

O estudo mostrou que há grandes riscos de milhares de processos terem seus créditos prescritos por falta de conclusão no prazo legal (de cinco anos). Constatou ainda   baixo ajuizamento de cobrança judicial por parte dos reguladores (prática comumente exercida pelos regulados) e mesmo baixa inscrição dos devedores no Cadin (cadastro federal que impede a contratação de novos serviços com a Administração Pública).

 

A Anatel conseguiu se sair melhor do que muitas de suas parcerias, talvez porque seus processos são tão longos, que criam uma certa imunidade para a efetividade. Mas há casos emblemáticos. Como o da Ancine, que anulou, nesses quatro anos, 45 multas aplicadas por seus técnicos, multas estas que representaram 71,6% do montante financeiro que deveria ser arrecadado.

 

Surpreendente é também o desempenho da CVM e do Banco Central. A primeira tem multas suspensas que representam 75% do montante financeiro do período. E o Banco Central tem nada menos do que 66% do montante financeiro de tudo o que foi aplicado, cancelado.

A Anatel está em posição bem mais confortável, frente a estes casos extremos. Conforme o relato do tribunal, as multas canceladas pela agência representam apenas 2% dos recursos que deverão ser arrecadados com as multas. Entre as multas suspensas o percentual sobe para 14%.

 

O remédio está certo?


O TCU condena as agências pela baixa efetividade do trabalho de fiscalização. Mas o melhor seria perguntar se o remédio está certo. A Anatel informa que no período aplicou 19,399 mil multas. A ANP, outras 21,9 mil.

 

Esses milhares de multas conseguiram se reverter em melhoria de serviços? Acho que esta deveria ser a principal preocupação do Estado e seus representantes.

 

Telefonia fixa, celular, dados e internet continuam a ser os principais focos de descontentamento dos consumidores de todo o país, conforme os diferentes institutos. É preciso criar um novo modelo no qual os abusos cometidos pelas empresas e o descumprimento das regras sejam prevenidos e evitados. No extremo, a punição deve ser revertida liminarmente para o consumidor.  Se não, o Estado regulador e fiscalizador continuará sub judice.

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