As multas aplicadas pela Anatel podem ter melhor resultado


Há uma celeuma no mercado em torno das multas aplicadas pela Anatel contra as empresas de telecomunicações. Uma das principais funções das agências que intervêm em mercados regulados, em todo o mundo, é a de fiscalizar empresas e punir as que não atendem bem ao público.

É certo que as operadoras de telecomunicações brasileiras lideram as listas de reclamações de todos os institutos de defesa do consumidor, o que demonstra como ainda o consumidor brasileiro é tratado com pouco caso.

  Um documento interno elaborado pela área de serviços públicos da Anatel
levanta uma questão que precisa ser respondida pela instituição: as multas aplicadas seguem o preceito constitucional da “razoabilidade?”. Em outras palavras, os fiscais da agência não estão carregando demais na tinta?

As empresas, obviamente, alegam que sim e dizem que não há comparação nem no mercado interno, nem no mercado externo com a sanha punitiva/arrecadadora dos fiscais da Anatel. Como telecom é um setor intensivo de capital (cada vez mais concentrador), hoje em dia já se começa a achar que milhão é troco nesse segmento No ano passado, o setor apurou receitas líquidas de R$ 103 bilhões. Mas o risco da banalização dos milhões é o de se acabar perdendo o foco sobre o que é mais eficaz para o conjunto da sociedade.

Conforme dados da própria Anatel, há pelo menos mil processos contra as empresas que somam R$ 2,5 bilhões em multas aplicadas. É muito dinheiro. Mesmo que supostamente essa quantia fosse repartida entre as três concessionárias fixas e as quatro celulares e lançada em seus balanços, certamente provocaria um estrago daqueles no mercado de capitais.

Ora, para atendimento ruim, punição alta, queremos todos. A questão é  saber se a punição está proporcional ao erro. Um benchmarking elaborado pela Oi traz alguns exemplos . No período de 2000 a 2008 (praticamente o mesmo o período relatado pela Anatel), o Banco Central multou os bancos comerciais brasileiros em R$ 24,58 milhões, o que dá uma média anual de R$ 2,7 milhões. No ano passado, as receitas líquidas dos bancos foram de R$ 362 bilhões. As multas sobre os bancos representaram 0,001% de suas receitas líquidas.

A agência de telecomunicações norte-americana, FCC, multou suas empresas, no período de 2005 a 2008 em US$ 151 milhões, o que dá uma média de US$ 37,8 milhões por ano. No ano passado as operadoras norte-americanas tiveram receitas líquidas de US$ 363 bilhões, o que significa que as multas representaram 0,010% da receita líquida das empresas.

No Brasil, por mais que os serviços de telecom deixem a desejar, não são piores do que os dos nossos bancos e não estão tecnologicamente tão defasados a ponto de nossas multas serem milhares de vezes maiores do que as das norte-americanas.

Critérios

Além de valores desproporcionalmente altos, a fiscalização da Anatel produz ainda milhares de processos cujas multas aplicadas não cobrem os gastos para produzi-las. Tem multa de R$ 100,00 ou menos.

Há outro gravíssimo problema: as regras sancionatórias da agência não preveem qualquer ressarcimento da prestadora de serviço para o usuário prejudicado.

A Anatel está rediscutindo os regulamentos de sanção. Nessa redefinição, deveria tornar mais transparentes os critérios – e os valores que devem ser aplicados nas punições –; não pode deixar ao bel-prazer de cada fiscal decidir sobre a punição, e deve, sim, estabelecer claramente quais são os erros inaceitáveis que merecem punições exemplares (de universalização? de qualidade? de competição?).

O mais importante, a agência deve ser criativa e construir mecanismos sumários de ressarcimento dos usuários que, por exemplo, ficarem sem o serviço. As multas que ainda estão em análise, mas já aplicadas, devem também ser rediscutidas sob a ótica dos melhores resultados que podem trazer para os clientes. 

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