Área técnica do TCU faz ressalvas, mas recomenda aprovação do TAC da TIM


TIM poderá trocar R$ 630 milhões em multas por obrigações de cobertura. Técnicos do TCU cobraram do MCTIC a definição, em 180 dias, de compromissos que deverão balizar próximos acordos, uma vez que já tramita na Anatel pedido da Telefônica para realização de um novo TAC.

Relatório de unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), obtido pelo Tele.Síntese, recomenda, com ressalvas, a homologação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a operadora TIM e a Anatel, para transformar R$ 630 milhões em multas por investimentos nos próximos quatro anos. O material está sob análise do ministro Bruno Dantas, que deve ser favorável à troca quando enviar o processo 038.359/2019-7 ao plenário da Corte de Contas.

Emitido pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) do TCU, o parecer é favorável à aprovação por não ter encontrado irregularidades ou impropriedades no TAC.

No termo, foi estabelecida a implantação de telefonia móvel (SMP) em 4G em 369 municípios que atualmente possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G, mas sem a prestação desse serviço por outra operadora. Sendo possível o atendimento de mais de uma localidade dentro de um mesmo município, deverão ser atendidas: 356 sedes de municípios com população inferior a 30 mil habitantes que não possuem 4G; e 18 distritos não sede que também não possuem 4G.

Decreto

Entre as ressalvas da SeinfraCom, há críticas ao MCTIC por não haver cumprido ainda o Decreto 9.612/18, que estabeleceu metas para os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações referentes aos TACs e orientar as ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

Por isso, recomendou que o MCTIC defina, em 180 dias, quais devem ser os compromissos de expansão dos serviços nos próximos TACs da Anatel. Quer que a pasta  avalie a conveniência e oportunidade de dar celeridade ao estabelecimento de metas para outorgas e atos regulatórios que estejam previstos na Agenda Regulatória da Anatel. 

Dessa forma, prossegue o relatório, a pasta poderá orientar a fixação pela agência reguladora de compromissos de expansão de serviços de telecomunicações em função da celebração de TACs com vistas contribuir com a eficácia e a efetividade da implementação dos objetivos da política pública de telecomunicações.

A pressa tem razão de ser. Já tramita na agência reguladora outro TAC da Telefônica que pode ser formalizado antes que o TCU termine sua avaliação, diz o relatório. Esse novo TAC da Telefônica foi solicitado em setembro de 2019, e se refere a 18 PADOs (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações), dos quais 16 ainda não tiveram sanção definida.

Desigualdades e fragilidades

De acordo com os auditores do TCU, a Anatel também apresentou falhas e pontos que poderiam ser melhorados no acordo entre a TIM e a agência. Uma deles foi o conselho diretor da Anatel ter aceitado incluir no acordo processos de responsabilização da empresa que não foram avaliados previamente e para os quais ainda não havia definição de compromissos adicionais. Essa medida descumpre determinações anteriores do tribunal. 

O parecer também identifica vazios deixados pela agência reguladora em relação a ações de redução de desigualdades sociais e regionais, um dos principais objetivos dos TACs celebrados pela Anatel. Aponta também “diversas fragilidades” nas escolhas da Anatel quanto aos projetos e localidades a serem incluídos no acordo da operadora. 

Segundo o parecer, no acordo da TIM, a Anatel considerará cumprido o compromisso adicional se houver o fornecimento do serviço em, no mínimo, 80% da área da localidade. Isso significa que 20% do distrito podem permanecer sem cobertura alguma, ou seja, sem haver acesso à telefonia móvel.

“A situação apontada demonstra que deixaram de ser priorizadas ou incluídas no TAC localidades que não possuem sequer acesso à telefonia móvel e que, por isso, dependem de uma atuação maior do poder público”, aponta o documento técnico.

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