Aprovado projeto que proíbe bloqueio de aparelhos celulares


A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou hoje o projeto de lei 1608/07, que proíbe o bloqueio de aparelhos celulares pelas operadoras. A única exceção prevista é no caso de subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido e a duração do bloqueio não pode ultrapassar 12 meses. No final deste prazo, …

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou hoje o projeto de lei 1608/07, que proíbe o bloqueio de aparelhos celulares pelas operadoras. A única exceção prevista é no caso de subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido e a duração do bloqueio não pode ultrapassar 12 meses. No final deste prazo, a operadora é obrigada a desbloquear o aparelho sem qualquer ônus para o assinante.

Segundo o relator da matéria, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), o bloqueio de celular é uma prática lesiva à competição e é motivo de disputa entre as operadoras Oi e Claro. Esta última, obteve liminar na justiça para manter o bloqueio de seus aparelhos. Para o deputado, "com o bloqueio, as prestadoras operam com níveis de qualidade aquém do desejável, neutralizando um dos principais reflexos da concorrência, que é a melhoria dos serviços aos clientes", disse.

A proposta prevê a inclusão da proibição do bloqueio na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) e no Código de Defesa do Consumidor. O projeto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para o Senado.

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