Aprovado o Supercade. Anatel perde poder.


A Câmara concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em uma autarquia. O Plenário aprovou 18 das 31 emendas do Senado que reestrutura o Cade e obriga as empresas a sujeitarem atos de concentração econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do órgão. Dentre as que foram rejeitadas está a que mantinha as instruções de atos de concentração no setor de telecomunicações pela Anatel. A matéria será enviada para a sanção presidencial.

A Câmara manteve no texto que aprovou em 2008 os valores das multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem econômica, e rejeitou emenda do Senado que pretendia diminuir esses valores. O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE) propôs retornar a R$ 400 milhões o valor do faturamento bruto no Brasil, patamar que obriga as empresas envolvidas em atos de concentração econômica a submetê-los ao Cade. No Senado, esse valor foi aumentado para R$ 1 bilhão.

As empresas interessadas em obter a aprovação do Cade deverão pagar uma taxa processual de R$ 45 mil. Se for negado o negócio, caberá recurso. O relator desse pedido de revisão poderá também autorizar o ato, impondo condições para reverter a operação caso haja prejuízos à ordem econômica.

O Plenário rejeitou ainda emenda que retirava função da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE). Como o texto da Câmara prevaleceu, a secretaria poderá opinar sobre mudanças em regras propostas pelas agências reguladoras e sobre pedidos de revisão tarifária.

A nova lei entrará em vigência 180 dias depois de publicada. No primeiro ano da entrada em vigor da futura lei, as empresas que pedirem a análise de concentração econômica poderão solicitar a imediata concretização do negócio quando apresentarem o ato ao Cade. Esse prazo de um ano poderá ser prorrogado enquanto o Cade não contar com pessoal suficiente para evitar atrasos prejudiciais à concretização dos negócios.

Preparação

Em nota divulgada nesta quinta-feira (6), o Cade comemora a aprovação. “Agora é possível dizer que o Brasil terá um Conselho Administrativo de Defesa Econômica do tamanho, importância e peso de sua economia. É uma vitória de muitos, ao longo não só desses sete anos, mas de mais de uma década. Acima de tudo, é uma vitória do país, que fortalece uma instituição já consolidada e reconhecida internacionalmente”, disse o órgão.

A nota do Cade também fala da preparação necessária para a transformação em sua estrutura, afirmando que diversos grupos de trabalho foram montados para que tudo aconteça de forma coerente. O órgão antitruste precisará de uma nova sede e de mais técnicos para ganhar agilidade. O risco da nova lei é o de as empresas terem de esperar muito para terem uma resposta sobre os seus negócios.

O presidente do Cade, Fernando Furlan, já enviou um pedido formal ao governo para tirar o órgão antitruste do prédio onde funciona. O Cade vai receber mais da metade dos técnicos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que será extinta. Da SDE vai restar apenas o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que será transformado numa secretaria nacional.

O Cade calcula que vai precisar de mais 200 técnicos. A contratação será uma segunda etapa, após a aprovação da lei. Ela é considerada imprescindível pelo Ministério da Justiça para fazer com que as fusões tenham uma resposta rápida. Pela nova lei, o Cade terá de dar resposta às empresas em, no máximo, 180 dias. Hoje, há casos, como a compra da Sadia pela Perdigão, que demoram até dois anos para serem julgados.(Da redação)

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