Aprovado em comissão, PL das Agências Reguladoras chega ao plenário do Senado


senadoplenarioO projeto de lei que modifica as regras de funcionamento das agências reguladoras brasileiras, entre as quais, a Anatel, foi aprovado de modo terminativo ontem, 23, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). A aprovação terminativa significa que a Casa aprova o text, a menos que algum senador se manifeste contrário no plenário. O prazo para que recursos sejam apresentados à mesa diretora termina em 30 de novembro.

Se passar incólume por esse processo, o texto vai a votação na Câmara dos Deputados. O PL é iniciativa de Renan Calheiros, que o defende sob o argumento de contribuir para a retomada do crescimento da economia. A proposta unifica regras de gestão, poder e controle social das agências.

No caso da gestão, obriga as agências a responderem pelos gastos diretamente ao Ministério do Planejamento. No caso de poder, prevê a obrigatoriedade de todas as decisões serem tomadas com base em análises de impacto regulatório. Também obriga a realização de consultas publicas em caso de decisões que mudam regras para o setor abrangido pela agência.

O controle social das agências caberá ao Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União, sem qualquer participação popular, o que pode significa o fim de órgãos como o Conselho Consultivo da Anatel, formado por representantes do Senado, da Câmara, do Poder Executivo, entidades representativas das operadoras, dos usuários e da sociedade.

O texto prevê que os integrantes do conselho diretor sejam indicados pelo presidente da República, como já acontece, e referendados pelo Senado. O mandato dos indicados será de cinco anos, sem possibilidade de recondução ao cargo. (Com Agência Senado)

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