Depois da polêmica que paira sobre a cessão da capacidade do satélite brasileiro à empresa norte-americana Viasat, o conselho de administração da Telebras aprovou, no último dia 28, o regulamento de licitações e contratos da estatal. No texto, publicado nesta segunda-feira (2), são enumeradas as possibilidades de contratação direta, entre elas no caso de licitação vazia que, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa, desde que mantidas as condições preestabelecidas, um dos argumentos usados pela Telebras para justificar o contrato com a Viasat.

Outra possibilidade de contratação direta é quando haverá vantagem econômica para a companhia, considerada a economia de escala. Do mesmo modo, justifica o sigilo de contratos quando impliquem em tratamento de informação classificada amparada pelos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 (lei de acesso à informação).

Veja aqui a íntegra do regulamento.