Após 6 anos, primeiro TAC da Anatel vai valer. Algar Telecom investirá R$ 87 milhões


O Termo de Ajuste de Conduta aprovado hoje, 1, pela Anatel prevê a cobertura com tecnologia 4G em 52 estradas de MG, 9 municípios com menos de 30 mil habitantes e em 22 distritos não-sede com baixo IDH.

* Atualizada às 14:15 h

Após quase seis anos desde que a Anatel aprovou, em dezembro de 2013, o regulamento que estabeleceu as condições para a Assinatura do Termo de Ajustamento de Condutas (TACs) finalmente hoje, 1 de agosto de 2019, um acordo foi assinado pela agência e operadora de telecomunicações e será efetivamente executado, visto que os TACs aprovados anteriormente – da Oi e da Telefônica –  não tiveram sucesso. O primeiro TAC, com a Oi, foi rejeitado pelo TCU e o segundo foi cancelado pela própria empresa depois que sofreu vários questionamentos judiciais.

O TAC firmado com a Algar dependerá ainda da aprovação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU), mas com o passar de tanto tempo as arestas eentre os dois órgãos do Estado – Anatel e TCU – minimizaram bastante, tornando viável uma apreciação célere do órgão de contas  do acordo aprovado.

Investimentos

O TAC aprovado hoje para a Algar Telecom (ex-CTBC),  tem o  valor  de R$ 86, 749 milhões. Além da correção das condutas que motivaram a aplicação das multas, a operadora se compromete a fazer investimentos adicionais para atendimento de áreas e localidades não atendidas com novas tecnologias de celular.

O acordo, que foi relatado pelo presidente da agência, Leonardo de Morais, prevê que os investimentos extras  serão destinados para levar a tecnologia móvel da 4G em cidades, distritos e estradas não atendidas pela telefonia celular na área de concessão da operadora, que presta serviço em 135 municípios nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás, no prazo de quatro anos.

  • será implantada rede 4G em 9 municípios com população menor do que 30 mil habitantes
  • 4G em 22 distritos não-sede
  • 52 Erbs em margens de rodovia

Entre os compromissos assumidos para a correção da condutas que motivaram as multas que estão sendo abonadas agora, a Algar Telecom se comprometeu a

-Ressarcir em até 30 meses todos os usuários atingidos por interrupção do serviço de telefonia fixa

-automatizar o sistema de ressarcimento motivado por interrupção

– Ressarcir o usuário por cobrança indevida

Comprometeu-se ainda a instalar novas funcionalidades para melhorar o atendimento ao consumidor em seu App (como recarga virtual, agendamento, cancelamento), e elaborar projeto de governança e auditoria.

 

Lei aqui a lista das cidades e estradas contempladas com o acordo

 

 

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