Ancine traz novas regras para seriados de TV com recursos públicos


A Agência Nacional do Cinema, Ancine, publicou hoje no Diário Oficial da União, a Resolução nº 53, que estabelece novas regras para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, que usa os recursos do Fundo Setorial Audiovisual (FSA). Entre as novidades, os seriados poderão ser distribuídos gratuitamente para emissoras educativas e comunitárias, sob determinadas condições.

A nova norma estabelece que os programas seriados para TV aberta e fechada que usarem os recursos públicos e não tiverem apresentado o seu programa para no mínimo cinco emissoras ou programadoras,   os direitos de comunicação pública da obra ficarão disponíveis para utilização de forma gratuita, sem exclusividade, a partir do primeiro dia do 13o (décimo terceiro), para os canais  comunitário e universitário e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa.

As licenças gratuitas às TVs comunitárias e Educativas ficarão restritas à TV paga, prevê ainda a nova regulação.

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