Ancine simplifica regras do SeAC e agrada empresários do setor


Depois de oito anos de publicada, a Ancine faz uma revisão significativa da Instrução Normativa nº 100, que regulamenta o serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Muitos artigos foram revogados e as mudanças feitas em outros atendem a indústria de TV paga, afirma o presidente executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Oscar Simões. Para ele, a revisão simplifica a vida das empresas do setor.

Simões destaca que o mercado de TV paga está em ebulição e transformação e as novas regras acompanham este movimento. Uma das mudanças apoiadas pelos empresários é a possibilidade de um mesmo conteúdo poder ser passado em diferentes canais de um grupo, na contagem da cota nacional.

A nova instrução normativa também formalizou a flexibilização do tempo de cota, ou seja, o tempo deixou de ser contado a “ferro e a fogo”, podendo ser compensado no mês seguinte.

O terceiro ponto de maior apoio do mercado de TV paga foi o fim da exigência de apresentar contratos pelas programadoras. No entendimento da ABTA, essa era uma extrapolação das atribuições da agência, que não tem competência em regular questões concorrenciais. Com esse argumento, algumas empresas conseguiram deixar de apresentar a documentação por ordem da justiça.

Da mesma forma, a exclusão da regra que obrigava as empresas a publicarem preços e promoções do serviço também corrige outra extrapolação de competência da Ancine, cuja regulamentação não prevê atribuição no campo consumerista.

Na avaliação do setor, a IN como estava, favorecia apenas os produtores, em detrimento dos outros elos da cadeia e até do consumidor. A alteração, nesse caso, ameniza essa questão.

Complementariedade

A ABTA não vê a disputa com as plataformas Over the Top como a razão principal da queda no mercado de TV por assinatura. Na avaliação da entidade, a redução de contratos se dá na tecnologia satélite, que atende basicamente a famílias de baixa renda, que foram mais atingidos com a retração econômica, que é verificada no país desde 2014.

Pesquisas em outros países mostram que há complementariedade entre os serviços da TV paga e das OTTs. Mas o mesmo não acontece com o mercado de pequenos provedores, que não têm contratos de distribuição de conteúdos. Para os empresários, essa atividade é de pirataria.

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